ATA DA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA
SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM
12-6-2006.
Aos doze dias do mês de junho do ano de dois mil e
seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada,
respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Comassetto,
Claudio Sebenelo, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Ibsen
Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Margarete
Moraes, Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro, Raul Carrion, Sebastião Melo e
Sofia Cavedon. Constatada
a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir
Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Cassiá Carpes, Clênia
Maranhão, Dr. Goulart, Gerson Almeida, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Manuela
d'Ávila, Mario Fraga, Maristela Maffei, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila,
Professor Garcia e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli
Sell, o Pedido de Providência nº 1362/06 (Processo nº 3302/06); pelo Vereador
Aldacir Oliboni, o Pedido de Providência nº 1376/06 (Processo nº 3416/06) e as
Indicações nos 024 e 025/06 (Processos nos 3387 e
3388/06); pelo Vereador Claudio Sebenelo, os Projetos de Lei do Legislativo nos
132 e 133/06 (Processos nos 3078 e 3079/06, respectivamente); pelo
Vereador Dr. Goulart, o Projeto de Lei do Legislativo nº 090/06 (Processo nº
2260/06); pelo Vereador Dr. Raul, o Pedido de Providência nº 1380/06 (Processo
nº 3420/06); pelo Vereador Elias Vidal, o Pedido de Providência nº 1368/06
(Processo nº 3379/06); pelo Vereador Ervino Besson, o Pedido de Informação nº
153/06 (Processo nº 3400/06); pelo Vereador João Antonio Dib, o Pedido de
Providência nº 1367/06 (Processo nº 3378/06); pelo Vereador João Bosco Vaz, o
Pedido de Providência nº 1381/06 (Processo nº 3421/06); pelo Vereador João
Carlos Nedel, os Pedidos de Providência nos 1366, 1369, 1370, 1371,
1372, 1373, 1382, 1383, 1384, 1385, 1386, 1387, 1388 e 1389/06 (Processos nos
3377, 3409, 3410, 3411, 3412, 3413, 3451, 3452, 3453, 3454, 3455, 3456, 3457 e
3458/06, respectivamente) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 137/06 (Processo
nº 3218/06); pela Vereadora Maria Celeste, os Pedidos de Providência nos
1377, 1378 e 1379/06 (Processos nos 3417, 3418 e 3419/06,
respectivamente) e os Pedidos de Informação nos 149, 150 e 151/06
(Processos nos 3393, 3394 e 3395/06, respectivamente); pela
Vereadora Margarete Moraes, o Projeto de Lei do Legislativo nº 119/06 (Processo
nº 2985/06); pelo Vereador Mario Fraga, os Pedidos de Providência nos
1374 e 1375/06 (Processos nos 3414 e 3415/06, respectivamente); pelo
Vereador Paulo Odone, o Projeto de Lei do Legislativo nº 129/06 (Processo nº
3027/06); pela Vereadora Sofia Cavedon, o Pedido de Informação nº 152/06 (Processo
nº 3399/06). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 442, 443, 444,
445 e 446/06, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Na
ocasião, constatada a existência de quórum deliberativo, foram aprovadas as Atas da
Trigésima Oitava Sessão Ordinária e da Vigésima Terceira Sessão Solene. Ainda,
a Senhora Presidenta informou a ausência do Senhor José Ivan Albuquerque
Matias, Presidente da Associação de Catadores Novo Cidadão, entidade que faria
uso da Tribuna Popular no dia de hoje. Após, por solicitação do Vereador Ervino
Besson, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao jovem
Rodrigo Pimentel Pavan, assassinado em Porto Alegre no dia dez de junho do
corrente. Em continuidade, constatada a existência de quórum deliberativo, foi
aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Carlos Comassetto,
solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, iniciando-se o
período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar o transcurso do
quadragésimo terceiro aniversário da Aldeia da Fraternidade, nos termos do
Requerimento nº 082/06 (Processo nº 2306/06), de autoria do Vereador Carlos
Comassetto. Compuseram a Mesa: a Vereadora Margarete Moraes, 2ª Vice-Presidenta
da Câmara Municipal de Porto Alegre; os Senhores Pedro Macedo Padilha e Luis
Fernando Carvalho, respectivamente Presidente e Vice-Presidente da Aldeia da
Fraternidade; e a Senhora Maria Bernardete Fraga Cardoso, Assessora do Conselho
Fiscal da Aldeia da Fraternidade. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Carlos Comassetto
discorreu sobre a história da Aldeia da Fraternidade, fundada em mil novecentos
e sessenta e três, como Organização Não-Governamental beneficente voltada ao
acolhimento de menores abandonados. Nesse sentido, destacou a importância do
trabalho dessa instituição, herdeira jurídica das Aldeias Infantis SOS, na
busca da viabilização de um espaço de convivência social e construção da cidadania
de crianças e jovens brasileiros. A seguir, a Senhora Presidenta convidou o
Vereador Carlos Comassetto para proceder à entrega, ao Senhor Pedro Macedo Padilha,
de Diploma alusivo à presente solenidade, concedendo a palavra a Sua Senhoria,
que, em nome da Aldeia da Fraternidade, agradeceu a homenagem prestada pela
Câmara Municipal de Porto Alegre. Em prosseguimento, crianças da Aldeia da Fraternidade
realizaram apresentação artística e procederam à entrega de mudas de pau-brasil
ao Vereador Carlos Comassetto e à Senhora Presidenta. Às quatorze horas e
quarenta e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados
às quatorze horas e quarenta e três minutos, constatada a existência de quórum.
Após, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento
verbal formulado pelo Vereador Mario Fraga, solicitando alteração na ordem dos
trabalhos da presente Sessão. Em seguida, a Senhora Presidenta concedeu a palavra,
em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor José Ivan Albuquerque Matias, Presidente da
Associação de Catadores Novo Cidadão, que comentou o trabalho desenvolvido pela
entidade presidida por Sua Senhoria, formada por moradores e ex-moradores de
rua, como parte de projeto direcionado à assistência e inclusão social desse
grupo da população. Além disso, solicitou o apoio dos Senhores Vereadores para
que o Executivo Municipal devolva equipamentos retirados dessa Associação e
garanta espaços físicos que viabilizem a continuidade da atuação desses
trabalhadores. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, às Vereadoras
Maristela Maffei, Sofia Cavedon e Clênia Maranhão e aos Vereadores Raul
Carrion, João Antonio Dib, Ervino Besson, José Ismael Heinen e Dr. Raul
manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quinze
horas e quinze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às quinze horas e dezesseis minutos, constatada a existência de
quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador José Ismael Heinen discorreu sobre a
invasão da Câmara dos Deputados no dia seis de junho do corrente, exigindo
posicionamento firme do Governo Federal para punição dos membros do Movimento
pela Libertação dos Sem Terra – MLST – responsáveis por essa ação. Ainda,
declarou que verbas públicas têm financiado atividades que não condizem com a
democracia e cujo objetivo é a manutenção do poder do Presidente Luiz Inácio
Lula da Silva. O Vereador Carlos Comassetto, em tempo cedido pela Vereadora
Maria Celeste, analisou as responsabilidades institucionais das três esferas de
Poder no atinente aos serviços públicos oferecidos à população, defendendo a
atuação do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva na Presidência da República. Nesse
contexto, abordou o tema segurança, salientando a necessidade de medidas
conjuntas dos Governos Municipal, Estadual e Federal para que se garantam
condições dignas de vida aos brasileiros. O Vereador Raul Carrion saudou a
decisão do Supremo Tribunal Federal, que considerou constitucional a
subordinação dos serviços bancários ao Código de Defesa do Consumidor, e
relatou sua viagem a Brasília – DF –, para participar da 9ª Reunião do Conselho
das Cidades. Ainda, abordou matéria do jornal Folha de São Paulo, intitulada
“Desigualdade recua apesar do PIB baixo” e contestou manifestação do Senador
Antônio Carlos Magalhães, favorável ao retorno dos militares ao Governo. Após,
foram apregoados os seguintes Requerimentos: de autoria da Vereadora Maria
Celeste, solicitando Licença para Tratamento de Saúde do dia doze ao dia quatorze
de junho do corrente; e de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, Líder da Bancada
do PT, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para
Tratamento de Saúde para o Vereador Carlos Todeschini, no dia de hoje. Em
continuidade, o Senhor Presidente declarou empossados na vereança os Suplentes Gerson
Almeida, em substituição à Vereadora Maria Celeste, e Mauro Pinheiro, em
substituição ao Vereador Carlos Todeschini, informando que Suas Excelências
integrarão a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança
Urbana. Na ocasião, foram apregoadas Declarações firmadas pela Vereadora Sofia
Cavedon, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento dos Suplentes Marcelo
Danéris e Guilherme Barbosa em assumirem a vereança em substituição à Vereadora
Maria Celeste e ao Vereador Carlos Todeschini, nos períodos referidos acima. Em
COMUNICAÇÕES, a Vereadora Maristela Meneghetti declarou ser radicalmente
contrária à proposta apresentada pelo Ministro Paulo Bernardo Silva, para que
seja tornada permanente a Contribuição Provisória sobre a Movimentação
Financeira – CPMF –, lembrando que essa cobrança foi instituída com a
finalidade de angariar recursos para a área da saúde. Da mesma forma, aludiu à
invasão ocorrida no Congresso Nacional no dia seis deste mês, organizada por
integrantes do MLST. O Vereador Ervino Besson traçou comparativo entre as
gestões empreendidas pelo Governador Germano Rigotto e pelo ex-Governador Olívio
Dutra, afirmando que carências vivenciadas pelo sistema de segurança pública
são resultado das políticas para o setor, defendidas pelo Partido dos
Trabalhadores quando na direção do Governo Estadual. Finalizando,
solidarizou-se com os familiares do jovem Rodrigo Pimentel Pavan, assassinado
dia dez de junho do corrente, em Porto Alegre. Em GRANDE EXPEDIENTE, a
Vereadora Margarete Moraes registrou ter
assumido a presidência
do Partido dos Trabalhadores no Estado e analisou pacto proposto pelo Deputado
Estadual Fernando Záchia, para construção de uma
agenda mínima de ações voltadas ao enfrentamento da crise estrutural do Rio Grande
do Sul.
Além disso, contestou políticas seguidas pelo Governador Germano Rigotto no
campo da saúde e segurança e apoiou a gestão do Presidente Luiz Inácio Lula da
Silva. O Vereador Aldacir Oliboni, comentando Comissão Especial constituída
neste Legislativo em dois mil e cinco, para debate de políticas públicas direcionadas
a pessoas portadoras de deficiência, aludiu ao Requerimento nº 089/06, de sua
autoria, que solicita o comparecimento, nesta Casa, do Secretário Municipal de
Acessibilidade e Inclusão Social. Também, propugnou pela reabertura da Unidade
Básica de Saúde Vila Esmeralda, defendendo uma real priorização da área da
saúde pelos Governos Municipal e Estadual. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora
Neuza Canabarro avaliou os trabalhos empreendidos pela Comissão Parlamentar de
Inquérito constituída neste Legislativo para averiguar o alto índice de afastamento
de servidores municipais por biometria. Ainda, informou que o Relatório final
dessa Comissão será apresentado no dia quatorze de junho do corrente, ressaltando
que nesse documento são definidos problemas e sugeridas medidas saneadoras e
preventivas no concernente ao assunto. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram:
em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 329/05 e 115/06,
o Projeto de Lei do Executivo nº 018/06, discutido pelo Vereador João Antonio
Dib; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 105, 107,
112 e 110/06, este discutido pela Vereadora Margarete Moraes; em 3ª Sessão, os
Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 010 e 009/06, este
discutido pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 001/06, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, os Projetos de
Lei do Legislativo nos 082/02, discutido pela Vereadora Sofia
Cavedon, 077, 099, 101, 102, 078/06, este discutido pelo Vereador Nereu
D'Avila, e 106/06, discutido pelo Vereador Claudio Sebenelo, o Projeto de Lei
do Executivo nº 019/06, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de
Resolução nº 076/06. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador José Ismael Heinen,
retorquindo o pronunciamento da Vereadora Margarete Moraes, em Comunicações, afirmou
que a democracia é um ideal defendido e almejado pelos militares e manifestou
seu orgulho por integrar a categoria militar. Ainda, traçou um comparativo
entre os problemas atuais do Brasil e os ocorridos durante o Regime Militar,
alegando que a falta de segurança e a impunidade eram menores naquela época. A
Vereadora Clênia Maranhão relatou sua participação na inauguração do Posto de
Saúde da Família no Bairro Cristal, realizada no dia dez de junho do corrente,
destacando a importância dada pelo Governo Municipal à área da saúde pública.
Também, referiu-se à inauguração, no dia oito de junho, do Estúdio Multimeio do
Bairro Restinga, salientando que esse equipamento sócio-educativo e cultural
colaborará com a diminuição da criminalidade entre crianças e adolescentes. O
Vereador João Antonio Dib discorreu acerca da iniciativa de entidades
governamentais e civis na busca de entendimento entre diversos setores
políticos e econômicos do Rio Grande do Sul, com o intuito de se melhorar a
situação do Estado nessas áreas. Sobre o assunto, criticou o aumento do número
de Municípios gaúchos nos últimos anos, argumentando que esse fenômeno causou o
crescimento dos gastos do Governo Estadual, sem, no entanto, melhorar a
arrecadação tributária. A Vereadora Sofia Cavedon registrou a realização, no
dia dez de junho do corrente, da Convenção Estadual do Partido dos
Trabalhadores, parabenizando a Vereadora Margarete Moraes pela eleição à
presidência estadual dessa legenda. Ainda, noticiou a escolha do Senhor Olívio
Dutra como candidato do PT a Governador do Estado nas eleições a serem
realizadas em outubro deste ano, alegando que mudanças no modelo de gestão são
necessárias para que sejam solucionados os problemas do Estado. O Vereador Claudio
Sebenelo discursou sobre os períodos de depressão econômica que ocorreram em
todo o mundo durante o último século, considerando esse problema responsável
pelo aumento da utilização de drogas e outras alternativas de compensação
agressivas à saúde. Nesse sentido, exclamou que o aumento da criminalidade
também é um efeito dessa situação, reafirmando que os problemas de segurança
pública são ampliados pela desigualdade social e pelo consumismo. A Vereadora
Maristela Maffei prestou informações sobre os setores do comércio e turismo de
Porto Alegre, ressaltando o número de empregos gerados por essas atividades e a
qualidade dos serviços oferecidos por estabelecimentos gastronômicos e hoteleiros
da Cidade. Também, divergiu da forma como esse setor vem sendo tratado pelo
Poder Público Municipal, cobrando desta Casa e do Executivo a busca de soluções
que não prejudiquem empresas desses ramos. A seguir, o Vereador Claudio
Sebenelo manifestou-se sobre o pronunciamento da Vereadora Maristela Maffei, em
Comunicação de Líder. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Manuela d'Ávila
congratulou o Vereador Carlos Comassetto, pelo nascimento de sua filha, e a
Vereadora Margarete Moraes, por sua eleição à presidência estadual do PT.
Ainda, comentou a chapa formada pela Frente Popular, com o Senhor Olívio Dutra
e a Deputada Estadual Jussara Cony, às eleições para o Governo Estadual.
Finalizando, refutou o pronunciamento do Vereador José Ismael Heinen, em Comunicação
de Líder. O Vereador Dr. Raul pronunciou-se sobre iniciativas do Governo
Estadual na área da saúde pública, realçando os resultados obtidos pelo
Programa de Saúde da Família e elogiando a criação do Programa Primeira
Infância Melhor. Também, manifestou seu pesar pela morte do jovem Rodrigo
Pimentel Pavan, assassinado no dia dez de junho do corrente. Finalizando,
defendeu o Projeto de Lei do Legislativo nº 090/05, que autoriza a criação do
Centro Integrado de Planejamento Familiar. O Vereador Cassiá Carpes frisou a
influência que o ex-Presidente João Goulart teve em sua vida e felicitou a
Vereadora Margarete Moraes pela sua eleição como Presidenta Estadual do Partido
dos Trabalhadores. Além disso, examinou a discussão realizada pelo Partido Trabalhista
Brasileiro, sobre quem seria indicado como candidato a Vice-Governador em uma
possível coligação com o PMDB e explicou que o PTB terá uma participação mais
efetiva no Governo, caso vença as eleições. Em continuidade, a Vereadora Maristela
Maffei manifestou-se sobre a eleição da Vereadora Margarete Moraes como
Presidenta Estadual do Partido dos Trabalhadores. Após, constatada a existência
de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal formulado
pelo Vereador Dr. Goulart, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria
constante na Ordem do Dia, conforme definido pelo Colégio de Líderes. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº
005/06. Em Votação, foi aprovado o Requerimento s/nº, de autoria do Vereador João
Antonio Dib, solicitando a votação da Redação Final do Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 007/05 (Processo nº 2166/05), votação esta posteriormente declarada
nula pelo Senhor Presidente, tendo em vista a existência de dúvidas quanto ao
teor do referido Requerimento. Na ocasião, em face de Questão de Ordem
formulada pelo Vereador João Antonio Dib, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos
acerca da votação do Requerimento s/nº, de sua autoria, solicitando a votação
da Redação Final do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 007/05. Em
prosseguimento, em face de Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos
Vereadores João Antonio Dib, Mario Fraga, Nereu D'Avila, Ibsen Pinheiro, Ervino
Besson, Aldacir Oliboni e Luiz Braz, o Senhor Presidente prestou
esclarecimentos acerca da tramitação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº
007/05 e do teor do Requerimento s/nº, de autoria do Vereador João Antonio Dib,
aprovado anteriormente, o qual solicitava a votação da Redação Final desse
Projeto. Também, o Vereador João Antonio Dib formulou Requerimento verbal,
indeferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada de tramitação do
Requerimento s/nº, de sua autoria, anteriormente aprovado. Ainda, o Senhor
Presidente registrou as presenças, neste Plenário, do Deputado Estadual Vieira
da Cunha e do Deputado Federal Alceu Collares. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 01, de
autoria do Vereador Raul Carrion, Líder da Bancada do PCdoB, ao Projeto de
Resolução nº 106/05 (Processo nº 3538/05). Após, foi apregoado Requerimento de
autoria do Vereador Raul Carrion, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando
votação em destaque para a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Resolução nº
106/05. Também, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Raul Carrion,
solicitando que a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Resolução nº 106/05, fosse
dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em continuidade, foi
aprovado Requerimento de autoria do Vereador José Ismael Heinen, solicitando a
retirada de tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 272/05 (Processo nº
5762/05). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº
106/05, com ressalva da Emenda a ele aposta, por vinte e um votos SIM e cinco
votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Raul Carrion e João
Antonio Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib,
tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Carlos
Comassetto, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Ervino
Besson, Gerson Almeida, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Mario
Fraga, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Professor Garcia, Raul
Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano e Não os Vereadores
Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Maristela Meneghetti e Mônica
Leal. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de
Resolução nº 106/06. Após, o Vereador Luiz Braz formulou Requerimento verbal,
solicitando fosse novamente votado o Requerimento s/nº, de autoria do Vereador
João Antonio Dib, o qual solicitava a votação da Redação Final do Projeto de
Emenda à Lei Orgânica nº 007/05, tendo os Vereadores Mario Fraga, Luiz Braz,
Sofia Cavedon e Ibsen Pinheiro manifestado-se e o Senhor Presidente prestado
esclarecimentos sobre o assunto. Em Votação, foi aprovado o Requerimento s/nº,
de autoria do Vereador João Antonio Dib, solicitando a votação da Redação Final
do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 007/05, por dezenove votos SIM e cinco
votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Antonio Dib,
Ibsen Pinheiro, Luiz Braz, Raul Carrion e Elói Guimarães, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Dr. Goulart, tendo votado Sim os Vereadores Adeli
Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão,
Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gerson Almeida, Ibsen
Pinheiro, João Bosco Vaz, José Ismael Heinen, Manuela d'Ávila, Mauro Pinheiro,
Nereu D'Avila, Professor Garcia, Raul Carrion e Sofia Cavedon e Não os
Vereadores Claudio Sebenelo, João Antonio Dib, Luiz Braz, Mario Fraga e Mônica
Leal. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº
090/05. Na oportunidade, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador
Adeli Sell, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da tramitação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 090/05. Também, foi votada a prorrogação dos
trabalhos da presente Sessão, a qual obteve oito votos SIM e quatro votos NÃO,
em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim
os Vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Cassiá Carpes, Claudio
Sebenelo, Dr. Raul, Gerson Almeida, Mônica Leal e Raul Carrion e Não os
Vereadores Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, José Ismael Heinen e Professor
Garcia, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, em face da
inexistência de quórum deliberativo. Às dezoito horas e trinta e quatro
minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a
Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores Dr. Goulart e Luiz Braz e pela Vereadora Margarete
Moraes e secretariados pelo Vereador Elias Vidal. Do que eu, Elias Vidal, 2º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e
aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Fui informada
pelas Relações Públicas de que a entidade que ocuparia a Tribuna Popular não
está presente, portanto, de imediato, ouço o Ver. Ervino Besson, que está com a palavra para um Requerimento.
O SR. ERVINO BESSON (Requerimento): Minha cara
Presidenta, Verª Margarete; eu pediria que V. Exª submetesse ao Plenário um
minuto de silêncio. Lamentavelmente, neste fim de semana houve o brutal
assassinato de Rodrigo Pavan, um homem que defendia e trabalhava muito na área
da Segurança, um jovem que perdeu a vida de uma forma trágica. Portanto, pela
sua trajetória, pela sua história, pela história da família, do seu pai,
Edemar, e da sua mãe, Dona Teresa, e também pelo Delegado Paulo Sérgio Jardim,
que era sogro do Rodrigo, é mais do que justo que esta Casa preste um minuto de
silêncio a Rodrigo Pavan, que Deus o tenha lá no céu. Acho que ele merece a
homenagem desta Casa.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço ao
Ver. Ervino Besson. De imediato, passamos a um minuto de silêncio em memória do
Sr. Rodrigo Pavan.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Antes de darmos continuidade à Sessão, peço ao
2º Secretário que faça a leitura das novas proposições apresentadas à Mesa.
O SR. 2º
SECRETÁRIO (Elias Vidal): (Lê as proposições apresentadas à Mesa.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para
um Requerimento.
O SR. CARLOS
COMASSETTO (Requerimento): Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, solicito a inversão da ordem dos
trabalhos para que entremos imediatamente no período de Comunicações, quando
homenagearemos o transcurso do 43º aniversário da Aldeia da Fraternidade. Muito
obrigado.
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): Nós entraríamos agora
no Grande Expediente, e Vossa Excelência está solicitando que passemos,
imediatamente, para as Comunicações.
Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Carlos Comassetto. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
Hoje este período é
destinado a assinalar o transcurso do 43º aniversário da Aldeia da
Fraternidade, nos termos do Requerimento nº 082/06, de autoria do Ver. Carlos
Comassetto, Processo nº 2306/06.
Convidamos para
compor a Mesa o Sr. Pedro Macedo Padilha, Presidente da Aldeia da Fraternidade;
Srª Maria Bernardete Fraga Cardoso, Assistente Social, ex-Presidenta da Aldeia
da Fraternidade e Assessora Técnica; Sr. Luís Fernando Carvalho,
Vice-Presidente da Aldeia da Fraternidade. (Palmas.) Sejam todos bem-vindos.
O Ver. Carlos Comassetto,
proponente desta homenagem, está com a palavra em Comunicações.
O SR. CARLOS
COMASSETTO: Exma. Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sr.
Pedro Macedo Padilha, Presidente da Aldeia da Fraternidade; Sr. Luís Fernando
Carvalho, Vice-Presidente da Aldeia da Fraternidade, e Srª Maria Bernardete
Fraga Cardoso, Assistente Social e ex-Presidenta da Aldeia por um longo
período. Hoje venho aqui, em nome da Câmara de Vereadores de Porto Alegre,
falar e oferecer esta homenagem à Aldeia da Fraternidade, pelos seus 43 anos de
vida, essa Instituição há várias décadas vem trabalhando no sentido de fazer o
resgate social da juventude, das crianças, e é um trabalho que se concretiza no
dia-a-dia.
A Fraternidade Cristã Espírita é uma organização
não-governamental beneficente de assistência social fundada em 16 de junho de
1963, portanto esta semana está comemorando seus 43 anos. Ela é herdeira
juridicamente da Aldeia Infantil Brasileira SOS, primeira e importante
instituição criada para acolher crianças abandonadas. A personalidade jurídica
da Aldeia Infantil SOS foi transferida para a Fraternidade Cristã Espírita,
atual mantenedora da Instituição. Por falar em mantenedores, eu quero aqui
cumprimentar todos aqueles amigos, entidades e instituições da Aldeia; cumprimento
aqui em nome do nosso amigo e sempre prestativo cidadão porto-alegrense
Humberto Ruga, que lá coordena, junto com os demais apoiadores, o trabalho ao
longo de décadas.
E a Aldeia SOS, ou a Aldeia da Fraternidade,
como todos nós conhecemos em Porto Alegre, particularmente lá no nosso bairro e
na região, faz um trabalho fundamental para Porto Alegre, pois, nesses 43 anos,
já passaram por suas salas, por suas mãos, pelo carinho da comunidade que lá
trabalha, milhares de crianças, crianças que adquiriram um espaço de afirmação
de cidadania em Porto Alegre, alunos que se instituíram e se constituíram no
seio da nossa sociedade. Carinhosamente, eu digo que hoje nós temos aqui a
visita do Presidente e do Vice-Presidente que assumiram, o Luís Fernando
Carvalho, como Vice, e o Pedro Macedo Padilha, como Presidente. Eles foram umas
das primeiras crianças acolhidas naquela Instituição há quarenta e poucos anos.
Esses dois jovens, que por lá passaram, desenvolveram sua atividade
profissional, e hoje ambos trabalham na Refinaria Alberto Pasqualini,
desenvolvendo um trabalho ao longo de suas vidas e, nos últimos trinta dias,
foram conduzidos à presidência daquela Instituição, numa referência muito clara
e tranqüila no sentido de dar um retorno àquilo que lhes foi concedido um dia,
com o carinho e a afirmação, nada mais nada menos, do que cidadania. Se estes
dois jovens que estão aqui não tivessem tido essa afirmação de cidadania, Ver.
Ervino Besson - V. Exª que trouxe aqui um fato lamentável -, se não houvesse o
trabalho dessas instituições, nós estaríamos com a juventude, a criança e o
adolescente num abandono ainda maior, com preocupação para a sociedade.
Portanto, trago aqui o carinho dos 36 Vereadores
desta Câmara. Bernardete, conhecemos, de longa data, o teu trabalho e o
trabalho que as nossas Vereadoras que foram Secretária da Educação e Secretária
da Cultura desenvolveram em período recente com a Entidade, no sentido de uma
afirmação, conhecemos o trabalho do Município de Porto Alegre, que continua com
este reconhecimento, e o trabalho do Governo Federal, que vem orientando e
trazendo para os Serviços Sociais um fortalecimento em relação às suas
autogestões. Vossas Senhorias conquistaram o respeito e o carinho pelo trabalho
que desenvolvem em cada comunidade.
Parabenizamos a Aldeia da Fraternidade, ou
Aldeia SOS, pelos seus 43 anos de vida, de história, sobre a qual não preciso
falar muito, porque a Aldeia está aqui nesta Mesa representada por estes dois
jovens, que há quatro décadas foram acolhidos e que hoje estão na Direção da
Instituição.
A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto, eu gostaria de somar à
sua homenagem a homenagem de todos os Vereadores da Bancada do Partido dos
Trabalhadores. Nós reconhecemos o mérito do trabalho desses 43 anos da Aldeia;
reconhecemos as inúmeras dificuldades para manter o trabalho vivo, que é a
dificuldade de toda a obra social de Porto Alegre. Mas a Aldeia é ousada, tem
um trabalho em diferentes frentes. Só a sua creche, que tem cem crianças, já é
um trabalho meritório, fundamental para as nossas crianças. Eu acho que
homenageá-la na Câmara é o mínimo que se pode fazer para que ela se sinta
reforçada e reconhecida. Parabéns a todos: Direção, funcionários, crianças aqui
presentes. Longa vida, com mais qualidade, com mais apoio à Aldeia! Um abraço.
(Palmas.)
O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Rapidamente, eu queria também me somar à
sua homenagem, que na verdade é um reconhecimento da cidade de Porto Alegre, através do seu Parlamento, ao belíssimo trabalho que a Entidade faz.
Falo em meu nome e em nome da Verª Manuela d’Ávila, da Bancada do PCdoB. Muito
obrigado.
O SR. CARLOS
COMASSETTO: Para concluir, Srª Presidenta. Em nome desta Casa,
fica a nossa homenagem aos 43 anos da Aldeia, aos seus Presidentes e às
crianças que aqui estão, seguindo um caminho de afirmação, de vida e cidadania.
O Sr. João Antonio
Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Nobre Ver. Comassetto, eu gostaria que “fraternidade” fosse a palavra que
presidisse a maioria dos atos da humanidade, e aí não teríamos problema. Saúde
e PAZ! (Palmas.)
O SR. CARLOS
COMASSETTO: O nosso agradecimento, em nome da Câmara de
Vereadores, à Aldeia da Fraternidade. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): Neste momento quero
convidar o Ver. Carlos Comassetto para proceder à entrega do Diploma alusivo a
esta merecida homenagem ao Sr. Pedro Macedo Padilha, Presidente da Aldeia da
Fraternidade.
(Procede-se à entrega
do Diploma.) (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): Dando continuidade a
esta homenagem, convido o Sr. Pedro Macedo Padilha, Presidente da Aldeia da
Fraternidade, para fazer uso da palavra.
O SR. PEDRO MACEDO
PADILHA: Sinto-me melhor na tribuna, pois sentado não
consigo movimentar as mãos. Como estou tenso, tenho de me movimentar.
Gostaria de agradecer
à Presidenta da Câmara de Vereadores, aos Vereadores, em especial ao Ver.
Comassetto, aos nossos amigos, às nossas crianças a oportunidade que nos deram.
Sempre, desde que assumi a Instituição, tenho me deparado com alguns
discursos que tenho, obrigatoriamente, de fazer. E não tem como a gente não
lembrar do passado, há muitos anos ingressei na Instituição, um menino órfão
vindo do Interior que agora assume uma instituição e está na Câmara de
Vereadores da cidade de Porto Alegre, uma das maiores cidades do País, fazendo
um discurso. Quando um menino desses iria imaginar que estaria hoje aqui e que
teria crianças sob sua responsabilidade, assistindo-lhe? Isso é muito
emocionante, eu fico muito gratificado.
A Aldeia da
Fraternidade é uma Instituição que luta com muitas dificuldades, ela está
localizada no bairro Tristeza, na Rua Dona Paulina. A Aldeia atua em três
programas básicos. Ela trabalha com a Educação Infantil, atendimento
sócio-educativo, qualificação para o trabalho e mais o PETI - Programa de
Erradicação do Trabalho Infantil.
A
Aldeia da Fraternidade antigamente era chamada de Aldeia SOS. Até 1990, ela
trabalhou somente com menores, crianças abandonadas. Depois, quando entrou em
vigor o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, houve uma mudança geral
não só para a nossa Instituição, mas para todas as outras instituições. Nós
fomos obrigados a mudar; até, se formos analisar a lei, isso foi correto,
porque fomos trabalhar na prevenção. As crianças eram abandonadas, e ficava
muito fácil trabalhar com uma instituição - é muito vendável -, trabalhar com
crianças órfãs, parecia que dava até mais Ibope. Quando o Estatuto da Criança e
do Adolescente chegou, ele nos obrigou, bem como a todas as outras
instituições, a trabalhar na prevenção.
A
nossa Instituição, com esses três programas, trabalha na prevenção. Ela não tem
nenhuma idéia de substituir a família, mas dá um aporte, um suporte muito
grande para todas aquelas crianças da nossa redondeza. Só na creche temos 110
crianças que ganham café da manhã, lanche, almoço, café da tarde e jantar. Nós
atendemos 266 crianças. Temos mais um braço nosso lá na Hípica, perto da Restinga,
que atende mais 40 crianças.
A Aldeia da
Fraternidade passa assim por um momento histórico - no caso, eu,
particularmente, e o Luís Fernando, que fomos filhos da primeira casa-lar da
Instituição. A nossa Instituição conta com três hectares, quarenta
funcionários, e são 266 crianças, temos dezessete prédios. Imaginem se
tivéssemos toda essa estrutura apenas para trabalhar com crianças abandonadas,
isso não seria justo. Assim, trabalhamos com a prevenção, dando recursos para
que essas crianças tenham um melhor sustento, um melhor aprendizado,
trabalhamos bastante nos valores que essas crianças carregam para o seu lar,
pois não temos intenção nenhuma de substituir a família. Se a criança tem um
irmão, uma tia, um tio, ela continua no berço do lar; não é a instituição de
antigamente, na qual a criança passava todo o tempo. A Instituição não
substitui a família, ela dá um suporte para que essa criança consiga vencer,
consiga uma melhor qualidade de ensino, uma melhor qualidade de vida, uma
melhor qualidade de educação. E a Aldeia da Fraternidade se dedica e está
ampliando os seus espaços para atender mais crianças, mas nunca quis substituir
a família, ela quer dar suporte a essa família. Por isso essa luta nestes 43
anos.
Há uma lei que está para entrar em votação a
qualquer momento, um Projeto de Lei do Ver. Carlos Comassetto que irá diminuir
as nossas taxas. Por exemplo, nós pagamos, por mês, mil reais de Taxa de Lixo!
A nossa Taxa do Lixo é praticamente insuportável! Então, deve vir um Projeto de
Lei para a Câmara de Vereadores para votar; dessa forma, estará ajudando não só
a nossa Instituição, mas trezentas instituições.
Gostaríamos que os Exmos.
Vereadores tivessem sensibilidade nesse momento. A Aldeia da Fraternidade está
lá, firme e forte nesses 43 anos e, neste momento, dirigida por dois de seus
integrantes da primeira casa-lar da Mãe Rosa.
Lembro a todos os Vereadores que esta Casa deu a um
ex-Presidente da Entidade - já falecido, Aldo Flores Ferreira - o Título de
Cidadão Emérito de Porto Alegre, ele foi o nosso idealizador e nosso fundador.
Mais uma vez, eu agradeço a todos, o meu muito
obrigado por este espaço. Muito obrigado mesmo, em nome das crianças e de
nossos funcionários! (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Moraes): Eu quero
cumprimentar mais uma vez o Sr. Pedro Macedo Padilha, que é o Presidente hoje
da Aldeia da Fraternidade, agradeço a sua presença e convido todos para
assistirmos à apresentação musical das crianças da Aldeia da Fraternidade.
O SR. DALTRO
JARDIM GARCIA: Essa pequena comitiva aqui presente representa as 260
crianças que o Pedro acabou de se referir. Como hoje a Aldeia está sendo
homenageada, elas querem agradecer, como retribuição, na forma de duas
musiquinhas, esta homenagem da Câmara aos 43 anos da Aldeia, sendo que uma das
músicas aproveita o mês do meio ambiente e também fala sobre natureza.
(É feita a apresentação musical das crianças da
Aldeia da Fraternidade.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em nome da Casa, dos Vereadores e das
Vereadoras, nós queremos cumprimentar todas as pessoas que contribuem com esse
belíssimo trabalho, do qual tivemos uma pequena amostra agora, com essas tão
queridas crianças. Parabéns mais uma vez.
O SR. DALTRO JARDIM GARCIA: Para completar
nossa homenagem, gostaríamos de fazer a entrega de duas mudas de pau-brasil,
plantadas dentro de um programa que nós temos lá na Aldeia, com reciclagem de
caixas de leite Tetra Pak, plantadas desde a sementinha por nossos filhos lá da
Aldeia. Uma das mudas nós vamos dar para o Ver. Comassetto e a outra para a
Presidência da Câmara, na expectativa de que possam plantar uma dessas mudas no
pátio aqui ao redor da Câmara de Vereadores. (Palmas.)
(Procede-se à entrega das mudas.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Sr. Padilha está fazendo um
convite aos Vereadores e às Vereadoras para que conheçam a Instituição, eu
tenho certeza de que vale a pena.
Estava conversando com a nossa Relações Públicas
e com a nossa Diretora Legislativa, que me informaram que a entidade que vai
ocupar a Tribuna Popular já chegou. Então, eu vou propor que a gente dê
continuidade às Comunicações e, depois, passe à Tribuna Popular.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h42min.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes – às 14h43min): Estão reabertos
os trabalhos.
O Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra em
Comunicações.
O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Vereadora-Presidente,
por gentileza, uma sugestão. A Verª Sofia passou entre nós e falou que haveria
uma troca para a Tribuna Popular; talvez, se o Ver. Ibsen Pinheiro estivesse ao
nosso lado, teria escutado isso. Então, sugiro, ouvindo os Vereadores, que
passemos direto à Tribuna Popular.
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): Em votação o
Requerimento, de autoria do Ver. Mario Fraga, de inversão da ordem dos
trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Obrigada pela
sugestão, Ver. Mario Fraga. De imediato, passamos à
TRIBUNA
POPULAR
O Sr. José Ivan Albuquerque Matias, Presidente da
Associação de Catadores Novo Cidadão, está com a palavra para tratar de assunto
relativo à associação formada por moradores e ex-moradores de rua, pelo tempo
regimental de 10 minutos.
O SR. JOSÉ IVAN ALBUQUERQUE MATIAS: Boa-tarde a todos e a todas, aos Vereadores e às Vereadoras, à Presidente
da Mesa. Como já foi anunciado, meu nome é José Ivan Albuquerque Matias. Eu sou
morador de rua atualmente, e, com a necessidade de o morador de rua ter um
lugar para trabalhar, foi criada a Associação de Catadores Novo Cidadão. E hoje
estou aqui, mais uma vez ocupando a Casa, para pedir o nosso direito de
trabalhar e os nossos equipamentos, que foram retirados pelo Poder Público.
No começo de 2003, quando iniciamos o projeto da Associação de Catadores
Novo Cidadão, nós pedimos ajuda para o Poder Público, e o Poder Público nos
disse que não tinha interesse em lidar com este público alvo - moradores de rua
-, porque nós somos bêbados, vagabundos, porque não tínhamos competência
suficiente para administrar uma associação, uma entidade, principalmente
formada por moradores e ex-moradores de rua. Então, sem me manifestar
contrário, eu procurei as ONGs que trabalham com esse público alvo, que
aceitaram trabalhar com esse público alvo, e foram as ONGs da Caixa Econômica
Federal, do Banco do Brasil e do Sindipetro, da Petrobras, que nos ajudaram a
pagar o estatuto - que eu tenho aqui -, doaram para o nosso começo de trabalho
dois carrinhos, uniformes, e ganhamos de uma ONG inglesa uma prensa, uma
máquina fardadeira que agrega preço ao material, e a Prefeitura nos retirou.
Hoje eu voltei a ser morador de rua, moro debaixo do Viaduto da
Conceição, a maioria dos sócios fundadores não pôde estar aqui, porque uns
voltaram a beber, a morar debaixo de viaduto, também morar na rua. A gente
tinha todo um trabalho da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil e da
Petrobras, que se preocuparam em trabalhar não só com a questão de dar o
emprego para nós,
e sim trabalhar a questão social, fazer um tratamento psicológico, do que
muitos moradores de rua precisam para exercer o serviço. E tudo isso o Poder
Público Municipal, em 2005, não respeitou. Eles simplesmente foram lá e
retiraram de nós a oportunidade de uma vida melhor, como eu disse.
Em 2004 o salário mínimo era de 180 reais, e,
trabalhando com o lixo, recebendo oito cargas da coleta seletiva do DMLU, nós
conseguimos tirar uma renda de 400 reais. Eu lembro que, em outubro, tirei 360
reais, porque faltei uma semana; se eu não faltasse essa semana, meu salário
seria de 400 reais. Eu tenho tudo cadastrado aqui.
Saiu uma reportagem no jornal Diário Gaúcho, uma
reportagem que dizia bem assim: “Associação de Catadores da Capital”. Então,
nem isso o Prefeito viu, que era da Capital. E aqui disse, foi o comentário,
que numa empresa comum, quando se inicia, a maioria dos seus funcionários tem o
aumento de salário após um ano, depende do contrato, e a gente, moradores de
rua, em menos de seis meses, estava ganhando mais de um salário mínimo. Então,
tudo isso não foi respeitado.
Nós temos convênio com o Programa Fome Zero, e
está aqui o certificado, que deu a oportunidade de a gente fazer um protocolo
de intenções de uma cozinha comunitária; até hoje a Prefeitura não viu o
espaço. Está aqui o certificado. Nós ganhamos da Caixa Econômica Federal um
prédio para trabalhar, para a gente ter melhores condições de trabalho, para a
gente conseguir continuar com todos os projetos. A Prefeitura não tinha
condições de dar uma estrutura, com água, luz, banheiro para a gente trabalhar
- tem duas cozinhas nesse prédio da Caixa Econômica Federal -, para nós eles
diziam que não tinham dinheiro. Na semana passada, para surpresa nossa, nós
fomos lá, e estavam as duas cozinhas funcionando, os quatro banheiros
funcionando, água, luz, tudo normal. Então, quer dizer, para nós, moradores de
rua, a Prefeitura não tem interesse. Agora, para eles... Isso que a Caixa
Econômica Federal doou o prédio para nós! O Poder Público sequer aluguel está
pagando lá, naquele lugar.
Então, eu gostaria de saber... Tem duas faixas
lá (Indica as galerias do Plenário.), que nós colocamos: “Sr. Prefeito, devolva
o nosso direito de trabalhar, os nossos equipamentos”; e a outra: “Cadê o nosso
salário?” Já faz um ano que estão me enrolando: “Vamos ver, vamos ver”, e não
está lá.
Então, eu tenho toda a documentação aqui, posso
deixar aqui para os Vereadores verem; eu gostaria que vocês pudessem me dar uma
mão, porque já estou cansado, estou morando de baixo do viaduto, tenho que
tomar banho, às vezes, duas, três vezes por semana, para fazer as minhas
necessidades físicas, eu tenho que esperar o banheiro público abrir... Isso que
em 2004 eu tinha um salário decente, eu podia pagar um hotel para morar. A FASC
já me ofereceu o espaço deles para morar, mas, quando a gente vai lá nesse
espaço, falta equipamento, falta comida. Eu lembro que a gente foi pedir
comida, o café da manhã para a FASC, ela não doou o café da manhã para nós. E o
Sindipetro, dos metalúrgicos e da Petrobras, fez entre eles lá, a gente tinha
um café da manhã digno para poder trabalhar, com achocolatado, pão, leite, tudo
normal. E hoje tem 22 famílias cadastradas no Programa Fome Zero para receber
22 cestas, e eu estou recebendo dez cestas. Na última vez, no mês passado, eles
tiveram coragem de mandar 1,2kg de biscoitos para dividir entre 22 famílias. Eu
gostaria que vocês, Vereadoras e Vereadores, fizessem uma conta e, no final,
aqui no Plenário, me passassem: como é que se divide 1,2kg de biscoitos para 22
famílias, porque eu não sei fazer essa conta. Eu tenho só 1º Grau completo,
então eu não consigo fazer essa conta. Dividir três latas de óleo para 22
famílias, dividir 3kg de farinha de trigo para 22 famílias - eu não sei fazer
essa conta. Então, eu quero dizer que estou mais do que indignado com essa
situação, porque nós pedimos para o Poder Público nos dar uma mão, e eles não
nos ajudaram.
A outra coisa que está me deixando assim mais
revoltado ainda... Porque para tirar as condições de trabalho que a gente já
tinha levou menos de uma semana; em menos de uma semana, a gente estava sem a
nossa máquina, sem os nossos carrinhos, eu já estava morando na rua. Agora,
para a gente estar pedindo o que é nosso de volta, demorou um ano e dois meses,
e até agora não foi solucionada essa situação. Por favor, eu gostaria de pedir
ajuda para todos.
Também eu gostaria de falar com os senhores que
esta camiseta que estou usando foi uma camiseta doada pela ONG Moradia
Cidadania, pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil, era para nós
vendermos para conseguirmos uma renda melhor. Até isso a Prefeitura nos tirou,
até isso! Não sabem onde é que estão as nossas camisetas. Eu consegui ficar com
algumas ali, eu estou com a sacola; depois, quem quiser colaborar com a
Associação comprando uma, são dez reais - estou ali, é só falar com a
secretária.
Pelo menos, se eles não querem nos dar o espaço
para a gente trabalhar, devolvam nossa máquina, devolvam nosso carrinho e
devolvam as camisetas, porque aí a gente vai vender as camisetas para
conseguir, pelo menos, não o salário que a gente conseguiu em 2004, que era de 400
reais, mas, pelo menos, vai dar para a gente comprar os nossos alimentos,
porque a gente está lá com um galpão emprestado, falta madeira, está chovendo,
não temos telhas; a gente não tem luvas, porque também foram retiradas; os
uniformes que a gente ganhou, doação, para não sujar as nossas roupas, foram
todos retirados. Tudo isso o Poder Público nos retirou. E, se a gente pergunta
onde é que estão, eles dizem que não sabem, que não viram. Então, por favor...
Por exemplo: nós, moradores de rua, não queremos
ficar ricos, a gente não quer luxo, a gente quer oportunidade de trabalhar numa
coisa que é descartável: lixo. Lixo é descartável. Eu não vejo nenhum filho de
advogado puxando carrinho, modelo, atriz, porque não tem. Então, isso é para
nós, moradores de rua; porque, se nós, moradores de rua, formos entrar numa
firma para conseguir um emprego com salário decente, não vão nos contratar. A
gente não tem vergonha de trabalhar com lixo, é digno, é um salário digno, é
muito mais digno do que fazer isso que a Prefeitura fez, ainda mais com um
grupo de moradores de rua. Nós somos os moradores de rua, somos os excluídos
dos excluídos, e a Prefeitura não viu isso? Será que ela não teve noção? A
gente está sobrevivendo do lixo para evitar que a gente roube, que a gente
mate; se a Associação de Catadores Novo Cidadão ficasse com um caminhão da
Prefeitura, esta hora, eu, como Presidente da Associação, representante da
Associação, já estava preso, sem direito a advogado, sem nada.
Desculpem, perdão pela palavra que eu vou dizer,
mas para essa biscate da Suzane, que matou o pai e a mãe, a Justiça está
liberando tudo, ela vai ficar solta, vai ficar solta! Agora, o morador de rua,
que não pediu nada para o Poder Público, conseguiu tudo na garra, na raça... Eu
sou negro, pobre, não tenho sequer um curso universitário e consegui formar uma
associação e, em menos de seis meses, ter um salário digno de dois salários
mínimos, porque eu aposto que nem uma secretária que trabalhe numa loja, o
patrão dela não dá aumento de salário para ela num tempo de seis meses.
Desculpem, eu estou com toda a documentação aqui, se vocês quiserem ver.
Então, eu estou pedindo que nos dêem uma mão,
pelo menos que nos devolvam a máquina, os carrinhos, o nosso material de
trabalho, porque, daí, assim a gente vai trabalhar para conseguir o nosso
salário digno. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu agradeço a manifestação do Sr. Matias e
quero registrar que ele já esteve na CEDECONDH junto com os demais colegas e
companheiros. Gostaria de convidá-lo para compor a Mesa, ao meu lado.
A Verª Maristela Maffei está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
A SRA.
MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Associação de Catadores, formada por
moradores e ex-moradores de rua, representada pelo Sr. José Ivan, que está aqui
como Presidente da Instituição, nós, que somos oriundos dos movimentos sociais
comunitários, sabemos o quanto é difícil se organizar, estar orgânico e ter um
nível de politização e de visão que os “ecologistas” da nossa sociedade têm -
isso nos orgulha muito!
Em segundo lugar, quero dizer que tu tens toda a
razão, porque, no Brasil, ser negro e empobrecido significa não ter bom
advogado. Infelizmente os bandidos do mundo - que, justamente, organizam a
pobreza deste País - que têm um bom advogado conseguem qualquer coisa, essa é a
realidade.
Nós tivemos várias perdas nesse setor, em
especial. Primeiro, nós temos uma sociedade que é feita só para a iniciativa
privada. Por exemplo, os carros: onde há uma carroça, ela incomoda; se aqueles
considerados com mais consciência e que têm o poder aquisitivo entendessem o
papel que vocês exercem na sociedade, e nós fazendo, por exemplo, a coleta
seletiva, quanto isso iria ajudar a tirar... Não é apenas tirar o lixo da rua,
não é apenas isso; é também gerar emprego, renda e consciência para as pessoas,
mas parece que as pessoas, quando pensam, incomodam.
Por último, com a tolerância da Presidenta,
nossa companheira Margarete Moraes, quero dizer que também estamos sofrendo
esse luto lá na Lomba do Pinheiro, com a Capatazia. Lá, é claro, não é o mesmo
tipo de seletiva, mas diminuiu exatamente pela metade. Nós sabemos o que
significa isso. Lá há uma associação que está com a estrutura do DMLU. Imaginem
vocês que têm vida própria. Então, quero colocar a solidariedade da Bancada do
Partido Socialista e dizer que estamos à disposição para qualquer luta, não
apenas com solidariedade, mas também estando junto. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): Cumprimento a Verª Maristela Maffei. A Verª
Sofia Cavedon está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. SOFIA
CAVEDON:
Obrigada. Gostaria de cumprimentar a Verª Margarete Moraes, presidindo os
trabalhos, e o Sr. Matias e dizer que estamos diante da “crônica da morte
anunciada”, o seu depoimento é a comprovação do desmonte do DMLU e da
privatização, assuntos que temos tratado nesta Casa. Temos tentado sensibilizar
o Governo, temos tentado trazer o debate para cá, porque essa questão da coleta
seletiva, da diminuição do material, não é um problema só seu, e o seu é muito
mais grave.
Já vimos que não há uma política clara,
conseqüente, gestora dos galpões de reciclagem, especialmente dos grupos aqui
do Centro, grupos que já, em vários momentos, foram jogados de lá para cá e de
cá para lá. Especialmente neste momento, o espaço que estava destinado para
reciclagem, para esses grupos, foi ocupado, de forma precária, por funcionários
do DMLU, funcionários que faziam manutenção das frotas da Prefeitura, Ver. João
Antonio Dib, num espaço que não é para ser para eles, é para ser para o
Movimento dos Catadores, é para ser para os grupos organizados aqui do Centro.
Esse espaço é inadequado para manutenção, não tem energia elétrica para o
funcionamento de máquinas. Então, é um erro sobre o outro; é um processo de
desmonte desrespeitoso para os trabalhadores, que vêm tentando se organizar,
sobreviver fazendo um trabalho de recuperação, de proteção ao meio ambiente.
Os demais galpões estão sentindo a diminuição do
material entregue. Nós sabemos, já tivemos várias denúncias do compactamento do
lixo seletivo, Ver. Dib, junto com o vidro, os caminhões compactadores
recolhendo o seletivo, quebrando o vidro e aí prejudicando as trabalhadoras,
especialmente. Nenhuma luva suporta a seleção do lixo, o vidro corta a luva e
dificulta, tornando mais penoso um trabalho que já é difícil. São, de fato,
muito preocupantes essas escolhas que o Governo Municipal está fazendo, vai
dobrar o preço da limpeza urbana na cidade de Porto Alegre e vai tirar dos seus
cidadãos, como é o seu caso, a possibilidade de sobrevivência com dignidade.
Esta Casa precisa dar um basta nisso! (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta,
Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, quero saudar todas as pessoas que
aqui acompanham a Tribuna Popular de hoje.
Eu queria iniciar a minha intervenção fazendo um
contraponto à Verª Maristela Maffei, dizendo que a ninguém é dado o direito de
não cumprir a lei, a ninguém, independente da sua etnia, da sua cor, da sua
origem. E eu acho que a Vereadora sabe disso, talvez tenha feito essa intervenção,
porque não tem o conjunto dos fatos, dos dados, das informações de que
disponho, depois vou passar para a Vereadora.
Depois, eu queria dizer para a Verª Sofia que
eu, ela, todos os Vereadores desta Casa, a cidade de Porto Alegre, enfim, todos
sabemos que a política do Governo Municipal de Porto Alegre na área do lixo
urbano é clara, gestora, mas mais do que isso, ela é democrática e eficiente. A
prova disso é que, além das exigências legais, nós democratizamos muito mais o
processo de licitação, através de muitos diálogos, chamados Diálogos de Porto
Alegre sobre Limpeza Urbana, inclusive um deles foi realizado aqui na nossa
Câmara Municipal. Queria também dizer que um dos exemplos disso é a melhoria
das condições de vida dos habitantes da Vila Chocolatão, vizinha a este
Parlamento, onde as pessoas viviam em condições subumanas, eles ainda têm
muitas dificuldades, mas exatamente a política de Governança, realizada entre
as Secretarias da Prefeitura e a Vila Chocolatão, tem melhorado muito a
qualidade de vida daquelas pessoas.
Com relação à denúncia trazida aqui pela
Entidade, eu queria apenas esclarecer a todas as pessoas que a máquina que foi
trazida a Porto Alegre não se encontra na Prefeitura. Há uma entidade que todos
nós conhecemos, que se chama “Profetas da Ecologia II”, presidida por um dos
maiores especialistas e humanitários da nossa Cidade, que é o Irmão Cecchin.
Ele fez um apelo à Prefeitura de Porto Alegre para ser o fiel depositário desse
equipamento - é um equipamento caríssimo -, que só chegou até o nosso Município
através do seu prestígio. Ele é o fiel depositário para dar segurança da sua
utilização coletiva. E, para concluir, Srª Presidenta, eu inclusive sugiro que
possamos abrir a próxima Tribuna Popular ao Irmão Cecchin, para que ele venha,
através da sua entidade, também dar o seu depoimento.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Raul
Carrion está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Em primeiro
lugar, a nossa saudação ao Sr. José Ivan Albuquerque Matias, Presidente da
Associação de Catadores Novo Cidadão. Nós, na Comissão de Defesa do Consumidor,
Direitos Humanos e Segurança Urbana, recebemos o Sr. José Ivan e outros
representantes desta Associação. Foram-nos relatados esses problemas, as
dificuldades de uma Associação que, pelos dados apresentados, vinha trabalhando
normalmente, de forma exitosa e, com a nova Administração, teria passado a
sofrer diversas dificuldades, foi retirada de onde se encontrava, posteriormente
foi retirado um equipamento seu e estaria hoje praticamente sendo
desarticulada. A Comissão examinou a questão, fez uma série de ponderações para
tentar solucionar o problema.
O que eu acho que preocupa aqui, e outros
Vereadores e outras Vereadoras trataram disso, é qual será o tratamento dado
àqueles que têm sido pioneiros no movimento ecológico, digamos, ao trabalharem
com o lixo na nossa Cidade, e o risco que todos tememos de que isso seja
privatizado, não é só a questão de tirar o ganha-pão dessas pessoas, mas,
muitas vezes, em nome da produtividade, ter-se até uma reciclagem menos
adequada. E aí nos preocupa também a notícia que o jornal Correio do Povo de
hoje nos traz na página 7 (Lê.): “O Ministério Público Especial entrou, na
última sexta-feira, com uma representação junto ao Tribunal de Contas do Estado
(TCE), solicitando a apuração de supostas irregularidades no edital de
concorrência pública lançado pela Prefeitura de Porto Alegre com o objetivo de
alterar a forma de recolhimento do lixo na Capital”. Isso envolveria denúncias
de que o edital teria sido feito por terceiros, não pelo Poder Público, e de
que o impacto financeiro passaria de três milhões de reais para sete milhões. E
fica a preocupação também de como serão respeitados os direitos daqueles que
hoje trabalham como recicladores de lixo na nossa Cidade.
Então, saudamos o Sr. Ivan, não podemos ter uma
opinião já terminante sobre o assunto, mas é importante a sua vinda aqui. Já
veio na Comissão e traz agora para o coletivo da Casa esta preocupação, que,
certamente, é de todos nós. Obrigado, parabéns.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta,
Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, meu caro José Ivan Albuquerque
Matias, quero dizer que, do seu pronunciamento, eu gostei de uma frase. O
senhor disse: “Nós queremos o direito de trabalhar”. Eu sempre afirmei que o
direito nasce do dever. Então há alguém que tem o dever de dar trabalho aos
senhores.
Agora nós devemos trabalhar, também, de forma
correta, sem causar problemas para os nossos semelhantes e não podemos culpar
Governos, porque o problema dos senhores não começou hoje, nem ontem; os
senhores vêm enfrentando problemas há anos, não é de agora. Parece que querem
resolver o problema, sempre, politicamente, partidariamente. Eu não vou dizer
que não ouvi o Presidente da República afirmar que criaria 10 milhões de
emprego, e ele se vangloria de ter criado 3 milhões e 800 mil, só que, por ano,
precisa de 4 milhões de empregos para poder atender os jovens que chegam à
idade de trabalho. Então, não é assim que se vai resolver, em uma Tribuna
Popular, o problema dos senhores.
Eu acho que tem de ser cuidado, eu não conheço o
problema da máquina, eu não conheço o problema que aconteceu, mas tenho certeza
de que a Administração Municipal não fez apenas porque queria contrariá-los.
Não! Isso eles não fizeram, tenho certeza. Eu acho que este momento da Tribuna
é importante, porque nós devemos procurar a solução. Não adianta aproveitar a
sua mágoa, a sua tristeza, a sua falta de trabalho, de que o senhor reclama,
para fazer pronunciamentos políticos, porque isso não vai trazer solução
nenhuma. Se o senhor quer saber, é só discurso, não traz solução nenhuma. O
problema vai ter solução, quando procurarmos saber por que as coisas estão
acontecendo. Mas tenho certeza de que não foi de hoje que o seu problema
começou.
Eu o cumprimento e formulo votos em nome do meu
Partido, que o senhor tenha a solução para os seus problemas, e nós nos
colocamos à disposição até para ver se podemos ajudar. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Ervino
Besson está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ERVINO BESSON: Srª Presidenta,
Verª Margarete Moraes; Sr. José Ivan, em nome da Bancada do PDT, queremos
saudá-los, saudamos também os Srs. Vereadores e as Sras Vereadoras.
Eu quero dizer que, se há um Vereador que admira o trabalho dos catadores de
rua, é este Vereador, pela luta, pelo trabalho que vocês representam para a
Cidade. Agora, meu caro Ivan, muitas coisas hoje foram ditas que não são
verídicas, não são verídicas. Nós estamos levando o fato para o lado político,
e eu não vejo momento de fazer esse tipo de colocação. Nós achamos o culpado, o
“DMLU é o culpado de tudo”, enfim. É uma linha que eu não gosto de seguir,
jamais vou querer seguir esses tipos de colocações que ouvi no dia de hoje. Eu
tenho aqui um dossiê com quarenta páginas, está aqui. (Mostra documento.) Se
algum colega Vereador ou Vereadora quiser, nós podemos tirar uma cópia e
entregar aos Vereadores. Nós estamos aqui para ajudar; agora, tentar colocar
algumas inverdades, eu não fecho e não concordo com isso. Acho que vocês não
vão ganhar nada com isso, e a Casa muito menos.
A opinião pública merece que nós tenhamos alguns
momentos, algumas colocações aqui com mais seriedade. É isso que Porto Alegre
espera, foi por isso que nós fomos eleitos. No lado bom, no lado do trabalho,
no lado da cidadania, meu caro Ivan, pode contar com este Vereador; caso
contrário, eu não concordo com algumas das suas colocações que foram feitas
hoje aqui. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. José
Ismael Heinen está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Srª Presidenta,
Verª Margarete Moraes; Sr. José Ivan Albuquerque Matias, Presidente da
Associação de Catadores Novo Cidadão, em nome do Partido da Frente Liberal,
coloco-me à disposição, V. Sa. já esteve na Comissão desta Casa e deve ter
levado esses problemas. Eu acredito que a Comissão deve ter levado uma prática
sucinta dos problemas que estão acontecendo a quem de direito seja. Mas quero
me colocar à disposição, já que se trata de uma associação. Eu sou muito
partidário de associações, de cooperativas, formadas ao pé da letra, com
direitos iguais. Eu acho que a maneira de resgatarmos a nossa dignidade é com
direitos iguais. Eu acho que a maneira de resgatarmos a nossa dignidade é com
os direitos iguais, com associações bem formadas, cooperativas dentro da lei.
Tenho certeza de que, se isso estiver acontecendo com a sua associação, esse
resgate será feito de uma forma ou de outra, e para isso pode contar conosco.
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Dr. Raul
está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. DR. RAUL: Verª Margarete
Moraes; Sr. Matias, eu falo em nome da Bancada do PMDB, dos nossos quatro
Vereadores. Tenho um envolvimento comunitário de muitos anos, principalmente
nas comunidades de periferia da nossa Cidade, nas Ilhas, enfim, e a gente vê a
luta do pessoal nessa área do lixo, nessa área da reciclagem. Enquanto
representante do PMDB na Casa, eu gostaria de deixar em aberto a possibilidade
de auxílio, mas em busca de esclarecimentos maiores, porque a questão não
parece bem clara. Nós gostaríamos, realmente, de ser parceiros nisso, porque
esses projetos de inclusão social, de geração de renda são extremamente
importantes na comunidade, a gente sabe disso, temos consciência disso, mas as
coisas têm de estar dentro de um regramento adequado e devem ser bem levadas
tanto pela Associação como pelo Poder Público.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço a
manifestação do Ver. Dr. Raul, que falou em nome da Bancada do seu Partido, o
PMDB. Agradeço a Associação de Catadores Novo Cidadão, que hoje comparece a
esta Casa para colocar um problema muito grave. Eles já estiveram na CEDECONDH,
e, como disse muito bem o Ver. Raul Carrion - eu faço parte da CEDECONDH -, a
Comissão segue querendo discutir até resolver definitivamente essa questão com
vocês. Sejam sempre bem-vindos nesta Casa, agradeço muito a sua visita aqui.
Obrigada.
Suspendemos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h15min.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes – às
15h16min):
Estão reabertos os trabalhos. Retornamos às Comunicações.
O Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra em
Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra em
Comunicações.
O SR. JOSÉ
ISMAEL HEINEN: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
usando este tempo parlamentar que me cabe, gostaria de voltar a tecer
considerações sobre acontecimentos que eu classifico como graves na política
brasileira, aqueles que estão acontecendo e os que ainda podem vir a acontecer.
Falamos da última vez - afirmamos enfaticamente
- sobre a premonição de se organizar, de se estudar a tomada, seja para que
motivo fosse, do nosso Congresso Nacional. Pensávamos que o capítulo tivesse se
encerrado, mas as notícias continuam se avolumando, e, novamente, tomamos
conhecimento, após a invasão do Ministério da Fazenda - esse braço de S. Exª,
como bem está colocado, a Presidência da República -, de uma subvenção
generosa, advinda do trabalho, do suor, dos impostos do povo brasileiro, à
Associação Nacional da Reforma Agrária, sendo recebedor o Sr. Bruno Maranhão.
Quer dizer, está mais do que consubstanciado o que afirmei naquela
oportunidade, ou seja, tratava-se de uma guerrilha armada no País, e os fatos
começam a se encaixar.
Na reunião nacional do Partido dos
Trabalhadores, o Presidente da República falou aos seus seguidores que fizessem
as uniões políticas que fossem necessárias, custasse o que custasse,
logicamente, para a manutenção do poder. E, naquela oportunidade, eu já falei:
“Com exceção do PFL e o PSDB”, e ainda disse: “Que bom que estamos longe dessa
cruz e livres desse cálice”. As coisas começaram a se encaixar quando César
Maia, nas pesquisas, estava despontando no País, e foi engendrada uma
intervenção pública federal na Saúde, na sua Cidade. E a Saúde, até hoje,
continua igual naquela Cidade, após a intervenção. A mesma coisa com Alckmin;
quando ele saiu do Governo de São Paulo disparado nas pesquisas, descobriu-se,
através de gravações, a ordem do PCC para que se votasse em Lula, desencadeando
o que realmente se viu acontecer, a morte dos defensores da lei.
O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, uma saudação, agradeço
o aparte. Eu escutei mal ou V. Exª disse que houve uma ordem do PCC para votar
em Lula? Vossa Excelência está totalmente equivocado.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Vossa
Excelência não leu os jornais? Está transcrito nos jornais.
O Sr. Raul Carrion: Eu sei que o
Cláudio Lembo, do seu Partido, fez uma negociação com o Marcola.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Tudo isso que
está acontecendo está transcrito nos jornais, não foi desmentido. E o que eu
ouvi - para encerrar, porque o tempo urge, eu poderia falar mais coisas - foi
S. Exª o Presidente da República dizer - vejam os senhores - que o excesso que
foi feito contra a democracia - só o excesso, ele acha que só o excesso é
importante - teria que ser punido. Eu exijo, como cidadão, como representante
de alguma parcela da comunidade de Porto Alegre, que o Sr. Presidente puna os
excessos que foram cometidos contra a democracia. O vídeo está claro, e o
Brasil todo viu e ouviu o que aqueles senhores compactuaram, fazendo o programa
da invasão do Congresso. Nós temos o direito de saber quem são aqueles
cidadãos, o que eles fazem, de onde vieram e por que chegaram ao ponto de
tramar a invasão do Congresso Nacional, de conspirar como terroristas contra a
democracia do nosso País. Eu acho esse assunto sério, e aqueles que defendem o
Governo têm a obrigação de nos dizer quem são aqueles cidadãos e de onde
vieram. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço ao
Ver. José Ismael Heinen. O Ver. Carlos
Comassetto está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª
Maria Celeste, que se encontra em Licença para Tratamento de Saúde.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Verª Margarete
Moraes, na presidência dos trabalhos; colegas Vereadores e Vereadoras, público
que nos assiste, venho a esta tribuna para dar continuidade, sim, ao debate que
se instala no País sob o ponto de vista das responsabilidades institucionais
das três esferas, debate referente aos temas das cidades, aos temas de resgate
da cidadania, aos temas de sobrevida do dia-a-dia. Nós poderíamos, Ver. José
Ismael Heinen, que me antecedeu representando o PFL, iniciar pelo tema da
Segurança.
Quero dizer aqui, com muita tranqüilidade, Ver.
Ervino Besson... E V. Exª pediu hoje um minuto de silêncio, com o pesar desta
Casa, pelo grave assassinato de um cidadão porto-alegrense, crime que bate em
nossas portas, arrancam o direito da tranqüilidade, da cidadania, e o Estado, como
instituição, se cala. De quem são as responsabilidades sob o ponto de vista da
Segurança Pública e da afirmação da cidadania? São do Estado e das esferas:
municipal, estadual e federal, cada uma com a sua parcela. E quero aqui me
referir ao Estado nacional, que tem por obrigação constitucional dar suporte à
Polícia Federal, tem por responsabilidade constitucional repassar recursos para
os Estados, tem por responsabilidade constitucional buscar a integração também
dessas políticas.
Trazer aqui uma expressão e querer colocá-la na
boca do Sr. Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no sentido de
que o PCC teria desencadeado uma campanha para que votassem em A ou B é, no
mínimo, falta de imaginação e muita irresponsabilidade política de um Parlamentar
de uma Capital brasileira como Porto Alegre. Todos nós vimos a postura do Sr.
Presidente da República em relação ao fato de São Paulo. Imediatamente, o
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva entrou em contato com o Governador Cláudio
Lembo, do Partido da Frente Liberal, e colocou a estrutura e o apoio não só
estrutural como institucional para enfrentar aquela crise. O Sr. Governador
disse: “Sob o ponto de vista estrutural, nós estamos bem, aceitamos o seu
apoio.” O que fez a base de apoio, tanto do PSDB, o Seu Alckmin, que acabou de
deixar o Governo, como do PFL? Abandonaram o Governador Lembo. E ele vai para a
imprensa e diz, neste final de semana, respondendo inclusive ao chefe dos
chefes das estruturas oligárquicas e atrasadas deste País, Seu Antônio Carlos
Magalhães: “Esse senhor não tem autoridade para poder falar de democracia e
participação”. Portanto, senhores e senhoras, neste momento em que a Segurança
Pública nos Estados, na União e nos Municípios precisa ser integrada, nós temos
que cobrar, sim, responsabilidades.
Aqui no Rio Grande do
Sul a Segurança Pública foi abandonada e desestruturada; a Brigada Militar,
neste momento, não tem 30% de suas viaturas em condições de rodar no Estado do
Rio Grande do Sul. E eu quero que os meus colegas Vereadores do PDT, Mário
Fraga e Ervino Besson; do PMDB, Sebastião Melo, que aqui não está; e a Verª
Maristela Meneghetti, que atuou muito na Zona Sul, assim como outros
Vereadores, vão até a Restinga neste momento para ver quantas viaturas há em
condições de rodar: menos de 30%! Isso é um descompromisso da política pública
do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, que teve uma das piores gestões no
que diz respeito à Segurança Pública. Por muito menos um homem honrado,
tranqüilo e sempre autêntico nas suas posições, José Paulo Bisol, foi
crucificado. Quero que a oposição venha para esta tribuna com o mesmo tom
tratar da Segurança Pública de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul e suas
relações com o Governo Federal. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): O Ver. Raul Carrion
está com a palavra em Comunicações, por transposição de tempo com o Ver. Ervino
Besson, que falará, mais tarde, por cedência de tempo do Ver. João Bosco Vaz.
O SR. RAUL CARRION: Exma. Verª Margarete Moraes, que preside os trabalhos neste momento,
quero iniciar parabenizando-a, pois V. Exª foi a primeira Presidenta desta
Casa, foi a primeira Prefeita desta Cidade e foi eleita neste sábado Presidenta
Estadual do Partido dos Trabalhadores. É a primeira Presidenta do PT, não sei
se algum Partido no Estado já teve uma Presidenta mulher. (Palmas.) Parece que
coube à nossa Verª Margarete ser a desbravadora nessa luta do gênero nesse
campo.
Em segundo lugar,
gostaríamos de ressaltar e louvar, Ver. Dib, a decisão do nosso Superior
Tribunal Federal, que, por nove votos a dois, declarou constitucional a
subordinação dos serviços bancários ao Código de Defesa do Consumidor. Era uma
ADIn dos bancos, que se julgam acima de qualquer poder neste mundo, Verª
Maristela Meneghetti, questionando o direito de o Código do Consumidor ser
aplicado a eles, e arrastava-se há muitos anos. Com essa decisão do Superior
Tribunal, finalmente os bancos também terão de se submeter à lei, Ver. Dr.
Raul. Com isso, aquelas multas escorchantes, aquele envio de cartões indevidos
aos clientes que não os pedem, aquelas filas enormes e tantas outras questões,
Ver. Dr. Goulart, serão regidas pelo Código do Consumidor, porque é um serviço
que o banco presta à cidadania. Então, parabéns por essa decisão.
Queria, rapidamente -
em outro dia darei uma informação detalhada da nossa ida a Brasília para a
posse e a primeira reunião do ConCidades -, registrar a importância desses dois
dias e meio em que lá estivemos, quando foi dada a posse ao nosso Conselho.
Foram eleitos os Comitês Técnicos. Eu fui eleito para compor o Comitê Técnico
de Habitação, podendo, então, Verª Margarete, desenvolver um trabalho nessa
área tão importante. Foi escolhido o Comitê Gestor do Fundo Nacional de
Habitação de Interesse Social, que, só neste ano, irá, Verª Manuela, gerir em
torno de 1 bilhão de reais em subsídios, sem falar dos cerca de 20 bilhões de
reais que o sistema financeiro tem hoje à sua disposição. Ainda na semana
passada, saíram diversos artigos em nossa imprensa dizendo, Ver. Ismael, que
nunca houve tanto dinheiro para a Habitação e, dentro disso, para a Habitação
de Interesse Social.
Quero fazer
referência também a que o Conselho das Cidades fez uma recomendação, Verª
Mônica, para que o próximo Orçamento Geral da Nação passe de 1 bilhão de reais
em subsídios para a Habitação de Interesse Social para 3 bilhões. Queremos
construir isso coletivamente. Também está anunciado um novo pacote de
benefícios para a construção civil, de subsídios, de retirada de tributos, que
vai se somar ao pacote do início do ano. Ver. Ismael, que trabalha na questão
do cooperativismo, nós aprovamos uma determinação no sentido de que o Fundo
Nacional
de
Habitação de Interesse Social também esteja disponível para projetos de
cooperativas e de associações de moradores.
Queríamos, também, fazer referência a uma
informação muito importante que saiu no jornal Folha de São Paulo desta
segunda-feira, com o seguinte título (Lê.): “Desigualdade recua apesar do PIB
baixo”. Em 2004, a renda dos mais pobres subiu 14,1%. E, apesar disso, também o
rendimento dos mais ricos aumentou 13,5%, mostrando que é o País que cresce. Só
que, agora, cresce em maior velocidade para os pobres e não para os ricos, que
era a única situação.
O Sr. José Ismael Heinen: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero louvar, nobre Vereador, a notícia
sobre o cooperativismo e também a disponibilidade, do Governo Federal, de 20
bilhões para habitações populares. Só que eu gostaria que V. Exª levasse à
Caixa Econômica Federal um pedido da comunidade para que possamos ter menos
burocracia no acesso a esses empréstimos.
O SR. RAUL CARRION: Estamos
trabalhando nesse sentido.
O Sr. José Ismael Heinen: O SPC e o
Serasa estão impedindo que a população carente possa realmente chegar a esses
empréstimos.
O SR. RAUL CARRION: É que uma parte
desses recursos tem de retornar, então tem de haver sérios cuidados, mas temos
de melhorar e romper com essa burocracia.
O Sr. José Ismael Heinen: Obrigado.
O
SR. RAUL CARRION: Para
concluir, eu não presenciei os acirrados debates da semana passada, pois me
encontrava em Brasília, mas quero deixar registrada aqui a nossa inconformidade
com os pronunciamentos do Sr. Antônio Carlos Magalhães, Liderança maior do PFL,
que foi para a tribuna, Ver. Dr. Goulart, clamar pela volta dos militares ao
poder neste País, ameaçando o povo brasileiro com o retorno dos militares! E
com aquela velha cantilena de que haveria uma ditadura sindicalista, o mesmo
ataque que fez a João Goulart, quando o afastaram - João Goulart, que será,
hoje à tarde, homenageado nesta Casa. Quer dizer, as viúvas do regime militar
começam a colocar as unhas de fora, de novo.
E, para contrapor, eu concluo com a manifestação
do Chefe do Exército argentino, Ver. João Antonio Dib, no ato dos 50 anos do
fuzilamento de 32 argentinos, em 1956, quando ele disse: “As armas da Pátria
são para defender os interesses da Nação e do povo! Nunca mais serão empunhadas
contra nossos irmãos, nem se transformarão em instrumentos de dominação e
tolerância.” O Comandante-Chefe das Forças Armadas Argentinas tem essa
grandeza, e nós vemos um lacaio do regime militar, como o ACM, indo para a
tribuna, no Parlamento - que só existe porque acabamos com o regime militar -
pedir a volta dos militares! É uma vergonha para o Parlamento brasileiro, é uma
vergonha para a democracia brasileira, é uma vergonha para o próprio PFL! E eu
não acredito que uma Vereadora, como a Maristela Meneghetti, possa concordar
com isso! Hoje nós vivemos outros tempos, Vereadora! Vossa Excelência é do PFL,
e sei que é uma democrata! Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. JOSÉ
ISMAEL HEINEN: Sr. Presidente, foram cinco ou dez minutos? Ele falou em
Liderança também?
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): Não, foram seis minutos.
O SR. JOSÉ
ISMAEL HEINEN: Seis minutos. Obrigado.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Maria Celeste solicita Licença para
Tratamento de Saúde.
O Ver. Carlos Todeschini solicita Licença para
Tratamento de Saúde.
(Obs.: Foram apregoados os Requerimentos de
Licença da Verª Maria Celeste e do Ver. Carlos Todeschini e dada posse aos
Suplentes, conforme consta na Ata.)
A Verª Maristela Meneghetti está com a palavra
em Comunicações.
A SRA.
MARISTELA MENEGHETTI: Exmo. Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, demais pessoas que nos assistem pelo Canal da TV
Câmara, o assunto que venho abordar hoje traz um reflexo direto na vida de
grande parte dos brasileiros: há poucos dias, o Ministro do Planejamento, Sr.
Paulo Bernardo, defendeu a permanência da CPMF - Contribuição Provisória sobre
a Movimentação Financeira -, que tem prazo para vigorar até 2008. Sou
radicalmente contrária à proposta do Ministro. Vale lembrar que, quando foi
aprovada a última prorrogação da CPMF pelo Congresso em 2002, houve um acordo
de que alíquota cairia até chegar a 0,08%, quando teria apenas caráter
fiscalizatório. O Governo não pode se esquecer disso. Atualmente, a alíquota é
de 0,38% e incide sobre todas as transações bancárias.
Claro que é confortável para o Governo manter a
Contribuição, na medida em que gera uma arrecadação brutal para os cofres da
União. Apenas no ano passado, Sr. Presidente, chegou a cifras exorbitantes de
29 bilhões e 900 milhões de reais. Neste ano, já entraram no caixa mais de dez
bilhões de reais. Enquanto o Governo Federal engorda o cofre, os Governos
Estaduais são obrigados a mendigar recursos e implorar que a União honre
repasses previstos, como o da Lei Kandir. A divisão da receita da CPMF com os
Estados é um tema importantíssimo para ser discutido na Reforma Tributária.
Agora lamentável é constatar o desvirtuamento da
finalidade para a qual a CPMF foi criada em 1994. O objetivo era destinar
recursos para a área da Saúde, o que sabemos que não vem ocorrendo. Hoje ela é
aparentemente distribuída entre a Previdência, o Fundo de Erradicação da
Pobreza e o Fundo Nacional de Saúde. Os 20% restantes vão para o caixa único da
União. Se o Governo realmente considera importante tornar a Contribuição
permanente, então a sociedade deve, mais uma vez, se mobilizar para defender
que haja destinação exclusiva da receita para a área da Saúde, como estava
previsto. Do jeito como encara a situação, o Presidente passa a idéia de que a
Saúde no País vai muito bem, de que pode dispensar esse volume de dinheiro.
Pois, afinal de contas, “nós estamos chegando à perfeição na área da Saúde”,
afirmação feita pelo Presidente.
Algumas medidas seriam importantes para dar
transparência à arrecadação desse imposto, como a apuração dos valores arrecadados
em cada banco e, no caso de fraudes, desvios ou má gestão, a responsabilização
civil e criminal dos envolvidos. Se assistirmos paralisados a propostas como
essa do Ministro Paulo Bernardo, pagaremos cada vez mais tributos e teremos
cada vez menos retorno nos serviços
prestados pelo Poder Público.
Sr. Presidente, esse
era o meu pronunciamento para o dia de hoje, mas não poderia deixar de
responder à provocação do Ver. Carrion; depois dos acontecimentos ocorridos no
Congresso Nacional, é mais do que natural que todos tenham o direito, Vereador,
de se manifestar em relação ao que aconteceu no Congresso Nacional na semana
passada. É óbvio que nenhum Partido correligionário, ou quem quer que seja, se
mobilizou contra isso; a população se mobilizou contra isso, e estamos todos
revoltados. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): O Ver. Ervino Besson está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo do Ver. João Bosco Vaz.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras
e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, queria
saudar a todos. Agradeço ao meu colega, Ver. João Bosco Vaz, pois ele me
concedeu o seu tempo no período de Comunicações no dia de hoje.
Para que a população
que hoje vive numa intranqüilidade muito grande a respeito de segurança, para
que o pronunciamento do meu colega Ver. Todeschini não deixe essa população
mais apreensiva, eu quero trazer alguns dados aqui, neste momento, desta
tribuna. No último mês, até pelo extraordinário trabalho da nossa Brigada
Militar, juntamente com a Polícia Civil e com os “azuizinhos”, numa integração
entre as forças de Segurança, Ver. João Antonio Dib, houve uma diminuição de
aproximadamente 10% no roubo de veículos em nosso Estado. São dados reais, são
informações de pessoas que têm credibilidade, e eu as estou repassando aqui aos
colegas Vereadores e Vereadoras e à população que nos assiste pelo Canal 16 da TVCâmara.
Em três anos e quatro meses do nosso Governo do
Estado, do Governador Rigotto, foram adquiridas mil e oitocentas viaturas
novas, que foram distribuídas para a nossa Segurança Pública; mil e oitocentas
viaturas novas. E, nos últimos quatro anos que antecederam o Governo Rigotto, foram
entregues, pelo Partido dos Trabalhadores, setecentas viaturas novas. Então, há
muita diferença. Hoje se cobra tudo da nossa Segurança. Há uma grande
diferença. Se hoje a nossa Segurança tem problemas de viaturas, é porque este
Estado recebeu as viaturas, ou grande parte delas, praticamente sucateadas. E o
Governador Rigotto entregou mil e oitocentas viaturas.
Então, vamos colocar aqui as coisas com mais
veracidade, porque o Vereador coloca que menos de 30% das viaturas, hoje, têm
condições de funcionar no nosso Estado. Nós estaríamos hoje com a Segurança
Pública num caos total, num caos total! Então, essa notícia que o Ver.
Comassetto trouxe há pouco, aqui nesta tribuna, não é verídica! A população
hoje vive nessa apreensão, nesse medo que toma conta de todos, e, de repente,
as pessoas assistem pelo Canal 16 e vêem uma informação dessas... Como é que
fica a situação dessas famílias? Então, falando em Segurança Pública, temos que
ter um pouco mais de cuidado ao fazer algumas colocações desta tribuna. Um pouco
mais de cuidado, Vereadora. Como eu disse há pouco, a Casa fez um minuto de
silêncio ao nosso querido Rodrigo Pavan, tão jovem, 29 anos, na flor da idade,
que foi assassinado brutalmente no sábado à noite. Isso é o crime organizado, e
é carro encomendado. A pessoa tem a reação de levantar as mãos, como aconteceu
com o Rodrigo, e nem por isso a bandidagem teve clemência, teve pena e
assassinou mais um jovem.
Portanto, fica aqui hoje este pronunciamento -
falo também em nome da Bancada do PDT -, para que a população da nossa Cidade
não fique mais apavorada do que já está, porque há essas informações. Quero
repetir, pela segunda vez, que menos de 30% das viaturas, hoje, da nossa
Segurança Pública têm condições de rodar e atender a nossa população - nós estamos
vivendo um caos!
Meu caro Presidente, para encerrar, eu quero
dividir essa tristeza que tomou conta da família Pavan, pela relação que eu
tenho com essa família, pela história dessa família em Porto Alegre e em função
do nosso querido, amigo, irmão, o Delegado Jardim - que também é amigo do Ver.
Mario Fraga -, um homem extraordinário que tem a admiração de todos nós. Que
Deus nos ilumine para que a gente possa ter dias melhores, porque essa notícia,
sinceramente, entristece a todos nós. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Ver.
Ervino Besson.
Passamos ao
GRANDE
EXPEDIENTE
A Verª Margarete Moraes está com a palavra em
Grande Expediente.
A SRA. MARGARETE MORAES: Ver. Dr.
Goulart, Presidente desta Casa; Vereadoras e Vereadores, mesmo compreendendo e
tendo uma noção muito clara de que essa idéia de pactos políticos sempre surge
em épocas eleitorais, mesmo compreendendo que os pactos são importantes, mas
que não substituem as eleições - as pessoas, no momento da eleição, têm o
direito e o dever de votar, identificando-se ou não com seus candidatos, com
seus programas, com seus projetos, comparando a coerência entre aquilo que as
pessoas prometem e cumprem, a eficiência de um Governo ou de outro Governo,
comparando a coerência também entre o discurso e a prática de cada um -, eu
acho que é importante fazermos algumas observações em relação a esse Pacto
proposto pelo Presidente da Assembléia Legislativa. O Deputado Luiz Fernando
Záchia chamou todos os Partidos políticos da Assembléia Legislativa para, em
conjunto, estabelecerem medidas mínimas a fim de garantir governabilidade a
partir de 2007, para que o futuro Governo do Rio Grande do Sul recupere as suas
finanças. Ver. Gerson Almeida, nunca a situação financeira do Estado do Rio
Grande do Sul esteve em tamanha dificuldade como está hoje.
Nós poderíamos, se falássemos no Pacto, pensar
um pouquinho sobre o funcionalismo, e os Poderes têm obrigação de evitar essas
discrepâncias que existem entre o salário mínimo, o salário básico e o teto,
porque na verdade existem marajás em todos os Poderes. Eu, embora o Ministro
Tarso Genro questione o direito adquirido, acho que deveríamos falar e pensar,
para os próximos concursos do funcionalismo, no sentido de que não existam
funcionários ganhando um salário mínimo e outros funcionários ganhando 40 mil
por mês.
E há outras medidas também que os Partidos devem
pensar e trabalhar, como a questão das isenções, da renúncia fiscal, porque
acho que é importante a renúncia fiscal e até as isenções, mas estabelecendo
critérios, devemos pensar sempre em quem precisa, estabelecer critérios, e não
exatamente o contrário, como tem sido feito. Isso é uma pauta que deve compor
esse Pacto.
Existe uma crise no Governo do Estado que é
estrutural também, mas que foi absolutamente piorada no atual Governo, e este
Governo tem nome e sobrenome, é o Governo do PMDB, ele tem uma grande
responsabilidade sobre essa crise, sim, que foi aumentada. O Partido dos
Trabalhadores, na sua convenção, sábado, demonstrou uma grande unidade interna
e vem trabalhando com muita seriedade, com muito comprometimento, sugerindo uma
série de medidas para a recuperação financeira do Estado, considerando medidas
de curto, médio e longo prazo, com muito comprometimento com o futuro.
Eu quero agradecer as palavras do Ver. Raul
Carrion - tive a honra de, no sábado, assumir a presidência do Partido -, ele
que vem trabalhando exaustivamente no programa, em conjunto, desde o início,
este é outro avanço com o PCdoB, que será apresentado à sociedade, que será
testado. Nós ouviremos as pessoas, que vão concordar, que vão discordar, e
vamos colher sugestões de toda a sociedade, do maior número possível de pessoas
para que elas se sintam protagonistas e construtoras dessa nova idéia, que vai
ser um programa definitivo e que vai considerar, também, as realidades
específicas de cada região do Estado.
O Pacto proposto pelo Deputado Záchia só será
viável se ele não se transformar - infelizmente isso já está acontecendo em
várias localidades do Interior do Rio Grande do Sul - em um rol, em uma agenda
de demandas e de disputas menores. Nós achamos que podemos propor alternativas
a essa grave crise que existe no Estado. Poderíamos citar vários setores como
exemplo, mas quero citar a Saúde: o Governo do Estado simplesmente não repassa
os recursos que recebe do Governo Federal e tem obrigação de repassar para os
Municípios.
Nós poderíamos também falar na Segurança Pública,
Ver. José Ismael, e aí eu quero citar uma frase que não é minha, mas do
articulista Paulo Sant’Ana. Ele diz o seguinte: “Se você não foi assaltado
ainda, prepare-se, um dia será”. Existem estatísticas que dizem que todas as
pessoas do Rio Grande do Sul vão ser assaltadas um dia. Aí eu quero me referir
ao trabalho que é realizado nesta Casa, na Comissão de Direitos Humanos,
Segurança e Cidadania e Defesa do Consumidor, um trabalho muito bem conduzido
pelo Ver. Carlos Todeschini, quando os Vereadores realmente se sentem úteis no
seu trabalho porque ouvem e participam diretamente das questões da comunidade.
E faço um reparo à fala do Ver. José Ismael,
quando ele considera um disparate uma fala do Presidente Lula que diz que se
tem de punir quem foi além dos excessos. Será que o Ver. José Ismael gostaria
que se punissem pessoas que não praticaram nenhum excesso? Eu fico com a
impressão de que V. Exª tem muita saudade da ditadura, e esse sentimento que eu
tenho com relação a V. Exª eu não tinha nesta Casa antes, porque os
conservadores desta Casa já estavam em outro patamar, mas parece que é algo que
volta: a saudade que V. Exª tem da ditadura.
O Sr. José Ismael Heinen: V. Exª permite
um aparte?
A SRA. MARGARETE MORAES: Um minuto, por
favor, porque eu quero concluir o meu raciocínio.
O Sr. Ismael Heinen: Não, nobre
colega, muito pelo contrário, eu não tenho saudade da ditadura, tanto é que o
meu zelo nesta Casa é justamente por salvaguardar a democracia.
A SRA. MARGARETE MORAES: Que bom! Então,
V. Exª não deve ser favorável a que se puna quem não vai além do excesso.
O Sr. José Ismael Heinen: S. Exª o
Presidente da República disse que os excessos teriam de ser punidos.
A SRA. MARGARETE MORAES: É evidente, os
excessos...
O Sr. José Ismael Heinen: Mas eu acho que
não só os excessos. Tudo que atente contra a democracia tem de ser punido, não
só os excessos. Obrigado.
A SRA. MARGARETE MORAES: Volto ao
trabalho da CEDECONDH. Agradeço ao Ver. José Ismael. Existe um trabalho capilar
de determinados Vereadores desta Casa em relação a determinadas regiões da
Cidade, como é o caso da Zona Norte. Existe lá o Fórum de Segurança da Zona
Norte. É um trabalho realizado de maneira muito capilar pela Verª Maria Celeste
e também pelos Vereadores Sebastião Melo, Manuela, Adeli, Sofia, que sempre
participam desse Fórum, que acontece regularmente uma vez ao mês no Instituto
São Francisco, da PUC, e que reúne escolas estaduais do entorno daquela região.
Nós ficamos sabendo de tantos problemas de
insegurança, sobretudo para aqueles alunos daquela região, que propusemos uma
Audiência Pública nesta Casa, talvez de maneira ingênua, acreditando nas
instituições do Executivo. Quero dizer que essa Audiência não contou com a
presença do Secretário Kevin Krieger, não contou com a presença do Secretário
de Segurança do Estado, nem com a Secretária de Educação do Estado.
Existe uma escola chamada Escola Estadual
Baltazar de Oliveira Garcia que enfrenta uma situação absolutamente dramática,
onde uma diretora foi agredida pelos marginais e foi socorrida pelos alunos; o
que falta naquela escola é apenas um muro, mas não havia ninguém da Secretaria
de Educação do Estado para dar uma resposta àquela comunidade. A Verª Mônica
tem um Projeto chamado “Semana Contra a Evasão Escolar”, ou algo semelhante,
que pretende discutir as causas e as conseqüências da evasão escolar e
estabelecer alternativas.
Saiu no jornal Diário Gaúcho da semana passada -
e saiu hoje - que, dos 400 estudantes matriculados no curso noturno, 80 já
desistiram lá na região da Zona Norte, exatamente nesse ponto perto da Av.
Baltazar de Oliveira Garcia, Rua Cel. Feijó, por agressões, por roubos que eles
sofrem constantemente. Então, é uma situação absolutamente dramática e cada vez
piora mais.
Esse Pacto do Rio Grande deveria também falar em
educação de qualidade, deveria se preocupar com isso e com um sistema de
segurança, um sistema adequado, aparelhado. O Ver. Ervino falou nas viaturas.
Eu quero dizer que, dessas viaturas, mais de 90% foram pagas, compradas pelo
Governo do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva; quero dizer, com muita seriedade, que
nunca vi, na minha história de vida, tanto dinheiro do Governo Federal para o
Estado do Rio Grande do Sul e para os Municípios gaúchos.
Eu
visitei o cinema Capitólio, é a única obra na área da Cultura nesta Cidade,
total e absolutamente paga pela Petrobras, quem deixou isso acertado foi o
Secretário Víctor Ortiz, então é a única obra que existe.
Voltando à Segurança, nós temos que compreender
que ela deve funcionar em rede, entre todos os Poderes. E quero dizer, mais uma
vez, ao Ver. Ismael, que quem infelizmente negociou com o PCC - isso foi
publicado em toda imprensa - foi o Governo de São Paulo, do PSDB e do PFL, e
governado pelo Cláudio Lembo. Estranhei o que eu li hoje no Jornal do Comércio:
os convencionais do PSDB, em Minas Gerais, sequer sabiam o nome do candidato
Geraldo Alckmin, eles disseram que foram lá em busca de lanche, em busca de
transporte. E eu acho que essas questões são muito sérias, e o Pacto pelo Rio
Grande deveria acabar com práticas tradicionais muito feias, que não orgulham a
ninguém, não orgulham a nenhum Partido, essas práticas de levar um convencional
por um lanche ou pelo transporte. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Aldacir
Oliboni está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo da Verª
Maria Celeste.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Ver. Dr.
Goulart, Presidente da Casa; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
público que acompanha o Canal 16, queria, inicialmente, dizer que, ao ler os
jornais hoje, me causou surpresa que este Vereador consta na nominata como
candidato a Deputado Estadual. Deixo claro aos meus eleitores e aos cidadãos de
Porto Alegre que não sou pré-candidato a Deputado Estadual. Deixo bem claro,
porque nós, enquanto tendência, priorizamos outros candidatos.
Diante desse aspecto e deste espaço que temos
agora, quero dizer que fiquei muito surpreso quando nós aqui instituímos, na
Câmara de Vereadores de Porto Alegre, uma Comissão para discutir políticas de
acessibilidade no Município de Porto Alegre. Na época, aproximadamente no
início do Governo Fogaça, dava-se prioridade a uma das Secretarias constituídas
no seu Governo, a de Acessibilidade e Inclusão Social. E, quando nós aqui
priorizamos a Comissão que iria discutir políticas e fazer interação com essa
Secretaria, o Secretário Tarciso Cardoso, nas Audiências Publicas que aqui
aconteceram, comprometeu-se com alguns programas importantes elencados no
Relatório Final da Verª Neuza Canabarro e com este Vereador, que foi Presidente
da Comissão.
Dizia aqui o Secretário Municipal de
Acessibilidade e Inclusão Social que, no início deste ano - e nós já estamos em
junho -, iria mandar o Projeto, acatada a decisão da Comissão de instituir, no
Município de Porto Alegre, o Conselho Municipal das PPDs, hoje, PCDs, Pessoas
com Deficiência. Nós estamos aguardando até hoje, e o Projeto não chegou, por
isso o Requerimento que consta aqui em Pauta, para que o Secretário venha a
esta Casa e dê satisfações à comunidade, de uma forma geral, daquilo que, na
verdade, é um dos objetivos do Governo, é um dos objetivos desta Casa, e não é,
possivelmente, um dos objetivos desse Secretário, que, por sua vez, se
comprometeu inclusive publicamente com todos os segmentos dos PPDs aqui nesta
Casa. Portanto, estamos profundamente preocupados com a sua manifestação não
instituindo o Conselho, que nós poderíamos ter como iniciativa de um Vereador,
quer dizer, se ele não fizer, nós, possivelmente, faremos aqui com projeto de
lei.
Queria também passar uma informação a Líder do
Governo, Verª Clênia Maranhão, que não está presente, ou ao Ver. Mario Fraga,
possivelmente, ou a Verª Mônica Leal, que está respondendo aqui pelo Governo,
que é de extrema importância. Há mais de um ano, a Deputada Federal Maria do
Rosário, a pedido deste Vereador, destinou uma verba para um Programa aqui na
Cidade, mais especificamente aos PPDs, são 200 mil reais que não vieram ainda e
poderão não vir, se o Projeto não for mandado até o dia 15. Aqui está o
Programa, o número, a determinação do Projeto e a cartinha que a Deputada
mandou para o Prefeito Municipal no dia 6 de abril de 2006, exatamente
informando que tipo de Projeto, qual o Programa e o que deveria ser feito, mas
até agora não recebeu nenhum retorno. São 200 mil reais, com a seguinte descrição
(Lê.): “O Programa Social Especial atende a situações mais complexas, destinada
a amparar pessoas que tiveram seus direitos violados, sendo seu foco o resgate
social e o trabalho para redução da situação de risco e resgate da cidadania.
Engloba ações como: plantão social, abordagem de rua, habilitação e
reabilitação de pessoas portadoras de deficiência...”, e realizam diversos
atendimentos, como, por exemplo, em albergues, com a Família Substituta, a
Família Acolhedora, assim por diante. Esses 200 mil reais podem ser utilizados
em qualquer um desses Programas, mas até então não foi feito o Projeto.
Apelo para que o Projeto possa ser feito,
coloco-me à total disposição para que seja, até o dia 15, mandado esse Projeto
mínimo, para poderem vir esses recursos, que vão ajudar, sim, que seja o
mínimo, mas ele poderá ajudar muito a cidade de Porto Alegre com alguns dos
Programas que estão sendo implementados.
De outro lado, quero elencar também uma situação
na área da Saúde que tem sido muito cobrada por um bairro da Cidade, mais
conhecido como bairro Lomba do Pinheiro, onde há o Posto de Saúde Vila
Esmeralda, que está fechado desde outubro do ano passado. Há uns 40 dias, por
uma agenda da Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, juntamente com a
comunidade, foi feito um acordo, naquela comunidade, de locar uma casa na
espera da reforma daquele Posto de Saúde. Faz mais de 40 dias do acordo, e o
Posto de Saúde ainda se encontra fechado. A informação que nós temos da
Secretaria da Saúde e da comunidade é de que esse assunto está no Ministério
Público, e o Ministério Público só vai deferir a partir do dia 24 deste mês. Se
aberto uma ação pelo Ministério Público, o Governo poderá ter mais 30 ou 40
dias, ou quem sabe muito mais prazo ainda.
Então, isso nos deixa muito triste, porque essa
comunidade - são mais de 5 mil pessoas no entorno do Posto de Saúde - está sem
atendimento, e não está havendo uma ação concreta, enérgica do Governo
Municipal de fazer esse acordo da locação daquele Posto de Saúde. Há outros postos
de saúde, são mais de seis postos de saúde fechados, mas eu falo,
especificamente, do Posto de Saúde Vila Esmeralda, porque foi feito um acordo
com a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. E o acordo, que até então não foi
implementado, deixa a comunidade aquém da expectativa, foi feito o acordo, e
por que não foi implementado? Bom, se falta habite-se desse imóvel, se falta
algum documento especial, eu creio que o Ministério Público pode solucionar
junto com a Secretária de Saúde, mais precisamente a SMS, para poder, então,
atender essa comunidade.
É nesse sentido que nós fazemos um apelo, para
que, dentro dos próximos dias, a Secretaria da Saúde possa nos dar um retorno,
até porque a Comissão de Saúde já tem um agendamento naquela comunidade a fim
de dar o retorno sobre a implementação desse serviço e só não o fez,
exatamente, porque está aguardando o retorno do Governo Municipal.
Nós sabemos que muitos são os problemas, como
foi, recentemente, a paralisação dos servidores do Hospital Beneficência
Portuguesa. Só com uma ação coordenada aqui pela Secretaria da Saúde e vindo
aqui o Sindicato nesta tribuna, fazendo a denúncia, é que o Governo do Estado
assumiu a responsabilidade de repassar recursos para aquele Hospital, e aí,
então, juntamente com a Secretaria de Saúde e o próprio Hospital, fez o acordo
para que os servidores pudessem voltar ao trabalho. Esperamos que, nesse
sentido, o Governo do Estado possa, sim, priorizar a Saúde, porque o que nós
ouvimos, inclusive do Governo Municipal, é que mais de 20 milhões de reais, até
então, não foram repassados para o gestor deste Município. E nós ficamos
preocupados, porque certas Emergências não só não aumentam suas cotas-consulta
em um período especial como este - período de inverno -, como também os exames
suplementares e internações, e eles admitem um hospital estar fechado! Nós não
podemos admitir isso, porque um hospital fechado representa mais de 40 leitos,
50 leitos fechados, e a população, em um período como este, precisa muito desse
serviço.
Nós estamos aqui, então, conclamando para que,
em ações como essa, possa haver a contrapartida do Estado, como órgão gestor,
instituindo as políticas necessárias e ampliando os serviços, porque sempre foi
dito que “Saúde é prioridade”. Nesse sentido, então, agradeço o tempo
disponível e espero a ação do Governo. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Excelência. A Verª Neuza Canabarro está com a palavra para uma Comunicação de
Líder.
A SRA. NEUZA CANABARRO: Exmo. Sr. Presidente,
Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos
acompanha esta tarde, vou aproveitar este espaço de Liderança do meu Partido
para comunicar que a Comissão Parlamentar de Inquérito, proposta por esta
Vereadora e estando na sua relatoria, terá seu Relatório divulgado na
quarta-feira às 10h da manhã. Queremos contar com a presença do maior número de
Vereadores, sabemos que o Ver. Sebenelo e o Ver. Dr. Goulart têm outras
atividades, mas gostaríamos muito que principalmente eles estivessem presentes.
E nós não poderíamos deixar de registrar o
seguinte: eu nunca imaginei, Verª Margarete Moraes, que fosse tão difícil levar
a cabo uma Comissão Parlamentar de Inquérito em que se tem um fato determinado,
porque a função do Vereador é fiscalizar, é a função mais importante, e nós
tivemos sérios problemas. Chegamos ao fim, e não teríamos chegado ao fim se não
tivéssemos a contribuição, a mão firme do Ver. João Antonio Dib, do Ver. Adeli
Sell, da Verª Sofia Cavedon, do Ver. Carlos Todeschini, do Ver. Bernardino
Vendruscolo, do Ver. Ervino Besson, que estiveram permanentemente ali. Nós
sabemos - não é, Adeli? - o que era o sufoco para se ter quórum, mas tivemos
quórum todos os dias e conseguimos levar adiante, embora com muita pressão, com
muitos entraves, com sonegação de informação, boicote, exigência de
pré-relatório, quando não tínhamos absolutamente nada. Nós fomos vencendo cada
etapa e chegamos ao fim, até porque é ingenuidade das pessoas, Ver. Sebenelo,
achar que poderiam nos barrar.
Essa é uma CPI diferente, é uma CPI que vai a
fundo por meio de documentação, que não pode ser rasgada, que não pode ser
incinerada. Nós conseguimos a documentação, não aquilo que queríamos, Verª
Manuela, mas conseguimos aproximadamente 80%, o que já nos permitiu elaborar um
Relatório afirmando os pontos em que há desvios, em que se tem uma verdadeira
sangria dos recursos públicos, o Relatório propõe medidas para sanear esse
descaso que vem de anos e anos e anos com o servidor. O servidor efetivo, se
uma minoria continuar desperdiçando o que se tem, vai sofrer na sua
aposentadoria. E aí, Verª Margarete Moraes, não adianta batermos pé dizendo que
há direito adquirido, se não houver recursos. Nós sabemos que, em última
instância, os usuários da Saúde, da Educação é que serão penalizados,
principalmente a criança nas escolas. A SMED, nas licenças, teria um peso 44%;
o Dr. Lomando disse que era 46%, e a Verª Sofia disse que não era, que talvez
não fosse bem esse o índice, ela achava que era menos. Não! Não é 44%, nem 46%,
é 49% o peso da SMED em relação às licenças médicas! Isso é um verdadeiro
absurdo.
Então, foi um trabalho feito exaustivamente. A
partir de 23 de fevereiro, eu me dediquei exclusivamente a esse trabalho, que
está sendo concluído, e apresentaremos o Relatório aqui na quarta-feira. Por
essa razão, esperamos a presença de todos os Vereadores, porque o nosso
Partido, Ver. Mario Fraga, é um Partido que sabe que, no exercício de um
mandato, se têm o ônus e o bônus. E nós assumimos, com muita responsabilidade,
não só o bônus, mas, principalmente, o ônus da moralização. E, quando vemos o
exemplo de tudo o que ocorre Brasil afora, nós sabemos quanto pesa, quão
difícil foi, quanto nós sentimos, e o Ver. João Antonio Dib, em determinado
momento, até doente esteve, mas estava presente para levar adiante aquilo que
acreditamos, porque somos funcionários públicos - eu sou funcionária pública, e
o Ver. João Antonio Dib também o é.
Então, o meu agradecimento a todos os Vereadores
que tornaram isso possível. Não foi nenhuma concessão à Verª Neuza, tenho
certeza de que foi pela seriedade com que se encara o mandato delegado pelo
povo. Muito obrigada a todos, e contamos com a presença do maior número de
Vereadores na quarta-feira, às 10 horas da manhã.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. N. 7299/05 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N. 329/05, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que denomina Rua
Prof. Bolivar Fontoura um logradouro público não-cadastrado, localizado no
Bairro Vila Nova.
PROC. N. 2909/06 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO N. 018/06, que altera a redação do artigo 2º, “caput”, da Lei
Municipal n. 7.765, de 16 de janeiro de 1996, revoga o parágrafo 1º e
acrescenta outro ao artigo. (altera parcelamento/alienação de próprios)
PROC. N. 2975/06 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N. 115/06, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que autoriza o
tráfego de táxis e lotações de Porto Alegre nos corredores de ônibus, nos
horários de maior fluxo de veículos.
2ª SESSÃO
PROC. N. 2657/06 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N. 105/06, de autoria da Ver.ª Maristela Meneghetti, que
concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Nilo da Silva
Bastos.
PROC. N. 2817/06 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N. 107/06, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que denomina Rua
Carlos Contursi o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Rua 3031,
localizado no Bairro Vila Ipiranga.
PROC. N. 2875/06 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N. 110/06, de autoria da Ver.ª Manuela d'Ávila, que institui o
Programa Municipal de Grafite - Embelezando a Cidade -, que consiste na
utilização de espaços urbanos para a prática da arte do grafite e estabelece
que a participação no Programa será formalizada por meio de convênio.
PROC. N. 2972/06 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N. 112/06, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que autoriza o
Executivo Municipal a instituir o Disque-Denúncia para atendimento de denúncias
contra quem adquirir, estocar, distribuir ou revender combustível impróprio
para o consumo.
3ª SESSÃO
PROC. N. 1955/06 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N. 077/06, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que institui, no
Município de Porto Alegre, o Programa Integrar, de fomento às redes
associativas dos micros, pequenos e médios comerciantes e produtores rurais,
agroindustriais e artesanais.
PROC. N. 2601/06 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N. 101/06, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina
Rua Pedro da Silva Nava o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua
5027, localizado no Bairro Hípica.
PROC. N. 2495/06 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 010/06, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que altera o inciso
II do art. 248 da Lei Complementar n. 420, de 25 de agosto de 1998, e
alterações posteriores, que institui o Código de Proteção contra Incêndio de
Porto Alegre, vedando a instalação de quaisquer aparelhos consumidores de gás
no interior de banheiros.
PROC. N. 1455/02 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N. 082/02, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que estabelece
normas para o controle da comercialização de produtos alimentícios e de bebidas
nos bares das escolas públicas e privadas, no Município de Porto Alegre, e dá
outras providências. Com Emendas nos. 01 e 02.
PROC. N. 2479/06 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 009/06, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que dá nova
redação aos incisos II, X, XI, XII e XIII do art. 118 da Lei Complementar n.
434, de 1o de dezembro de 1999, e alterações posteriores (PDDUA),
estabelecendo o limite máximo de 2m (dois metros) de altura para muros frontais
e laterais em recuos para ajardinamento nos terrenos e edificações situados no
Município.
PROC. N. 2664/06 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N. 106/06, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que autoriza
o Executivo Municipal a instituir o Programa Trova no Lotação.
PROC. N. 2891/06 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 001/06, que dispõe sobre a expedição da Autorização para o
Funcionamento de Atividades Econômicas no Município de Porto Alegre e dá outras
providências. (alvará provisório)
PROC. N. 2949/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N. 076/06, de autoria da Ver.ª Neuza Canabarro, que concede o prêmio literário
“Érico Veríssimo” ao Escritor Kenny Braga.
PROC. N. 2990/06 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO N. 019/06, que autoriza o Poder Executivo a contratar Operação
de Crédito no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) com o Banco do
Estado do Rio Grande do Sul S/A, e dá outras providências.
PROC. N. 1997/06 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N. 078/06, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que institui o
Estatuto do Pedestre, a Semana do Pedestre, que ocorrerá na primeira semana de
setembro de cada ano, o Conselho Municipal dos Direitos do Pedestre (CONSEPE),
a Ouvidoria do Pedestre e determina a instalação de equipamentos nas
edificações para prevenção de acidentes.
PROC. N. 2467/06 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N. 099/06, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina
Avenida Nossa Senhora de Guadalupe, Rua Padre Henrique Pauquet, Rua Padre Oscar
Puhl, Rua Padre Ayrton Alvares Bitencourt, Rua Padre Guilherme Boll, Rua Padre
Emilio Hartmann, Rua Padre Franz Maurmann e Rua Padre Valerio Alberton os
logradouros públicos não-cadastrados, conhecidos respectivamente como Rua 5034,
Rua 5035, Rua 5036, Rua 5037, Rua 5038, Rua 5039, Rua 5040 e Rua 5041,
localizados no Bairro Hípica.
PROC. N. 2602/06 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N. 102/06, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina
Rua Antonio Pinheiro Cabral o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua
6314, localizado no Bairro Hípica.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra
para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Elói Guimarães está com a
palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. João Antonio Dib está
com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. José Ismael
Heinen está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. A Verª
Margarete Moraes está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA.
MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
neste momento tão importante de discussão preliminar de Pauta, eu quero fazer
algumas referências ao Processo nº 2875/06, PLL nº 110/06, de autoria da
querida Verª Manuela d’Ávila, que institui o Programa Municipal de Grafite -
Embelezando a Cidade -, que consiste na utilização de espaços urbanos para a
prática da arte do grafite e estabelece que a participação no Programa será
formalizada por meio de convênio.
Eu, sinceramente, acredito que essa questão da
pichação nós não podemos combater com repressão. Com o Disque-Pichação, eu acho
que não funciona. Desculpe-me, Verª Mônica. Eu tenho a impressão, e a minha
prática na Secretaria da Cultura me diz que só funciona se oferecermos
alternativas a esses jovens, para que eles possam desenvolver os talentos que
têm, para que possam ter uma atitude de protagonista, de construtores da cidade
de Porto Alegre. Se oferecermos alternativas nos espaços públicos da Cidade,
eles vão desistir da pichação, porque vão se sentir co-autores, eles vão se
sentir responsáveis pelo embelezamento da Cidade, pelo patrimônio público. Vão
ter aquele sentimento de “pertenço”: “Esta Cidade é minha, eu tenho
responsabilidade sobre ela, eu quero preservá-la”. Acho que deveríamos ter
ações afirmativas, positivas. É essa a idéia da Verª Manuela d’Ávila.
Porto Alegre tem história, tem memória, tem
talentos na área da arte pública, e é preciso que os Governos ofereçam essa
oportunidade. Eu, que critico muito a Secretaria da Cultura, quero elogiar um
trabalho que foi feito pela Descentralização em três ou quatro viadutos. E, aí,
nós podemos, Verª Manuela, ter uma pequena visão do quanto a Cidade poderia
melhorar na sua questão estética, se a gente chamasse, organizadamente, esses
jovens, principalmente os que moram em bairros longínquos e que não têm
oportunidade de mostrar o seu trabalho, para participarem dessa idéia do
embelezamento da Cidade.
Eu só quero me referir ao teu Projeto, Verª
Manuela, porque fiquei muito feliz quando o li e, agora, neste momento, quero
te dar os parabéns e desejar que toda esta Casa compreenda essa idéia, que vai
muito além do Disque-Pichação, porque, daí, se transforma numa guerra. A
própria Maria Helena Chauí, quando era Secretária da Cultura em São Paulo, fez
um desafio, disse que os pichadores jamais conseguiriam chegar no Teatro
Municipal, colocou guardas e tudo, e eles conseguiram chegar no Teatro
Municipal de São Paulo. Eu creio, então, que é com ações pedagógicas, com ações
afirmativas que nós vamos resolver definitivamente esse problema da pichação na
cidade de Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. CLAUDIO
SEBENELO:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não me canso de elogiar as iniciativas
desta Casa, que tem Vereadores criativos, inteligentes e competentes. Pois eu
saí daqui quinta-feira muito feliz por ter participado de uma homenagem à
Funarte, homenagem presidida pela Verª Margarete Moraes e que teve a inspiração
também da Verª Manuela d’Avila. Foi uma das homenagens mais lindas que eu já vi
a um Projeto belíssimo, e hoje eu vou gastar, de novo, os elogios para a Verª
Margarete. O que eu vou fazer?! Porque o título do seu Projeto já é uma
maravilha: “Trova no Lotação”. Quer dizer, a trova, além de ser uma modalidade
poética magnífica, pode permitir uma outra trova, Vereadora, entre os
freqüentadores que estão usando o lotação como transporte; eles vão conversar
sobre esse assunto.
Há duas trovas: uma trova como assunto e a outra
trova como verso. Há muito tempo a gente luta para ter Projetos dessa ordem, em
que a cultura não é apenas um adereço, é alguma manifestação de dentro para
fora das pessoas, da população. E eu disse, terminando o meu discurso, na
homenagem à Funarte, que um dia Porto Alegre ia conhecer o trabalho da Fátima
lá na Lomba do Pinheiro, Verª Maristela. A Fátima coordena 14 crianças que
fazem instrumento de sopro e uma das mais lindas cameratas de Porto Alegre. E isso tinha que ser divulgado,
publicado.
E vejam que espaço maravilhoso - o lotação. A
idéia de colocar a trova, que é de inspiração tão popular, tão linda, na minha
opinião, quase como aquelas trovas do Nordeste, especialmente a literatura de
cordel, e tanta sabedoria popular, tanta poesia e tanta inspiração fazem com
que as pessoas sejam integradas, aproximadas, e, principalmente, vamos trovar
no lotação!
Por isso eu queria vir à tribuna só para
cumprimentar a Verª Margarete Moraes pelos dois sentidos do título do seu
Projeto. O primeiro, a trova poesia; o segundo, a trova conversa. As duas são
magníficas e fazem com que o lotação não seja só um meio de transporte no qual
as pessoas não se conheçam. Ao contrário, fazem do lotação um ambiente comum,
de aproximação das pessoas. Meus parabéns, Vereadora.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Ver. Sebenelo. O Ver. Nereu D’Avila
está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Raul Carrion
está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. A Verª Sofia
Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr.
Presidente, Ver. Humberto Goulart; Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, estou desarquivando um Processo, estou propondo algumas mudanças
num Projeto de Lei que estamos trabalhando desde 2002. É um Projeto que tem a
intenção de discutir com as escolas públicas e privadas o
espaço da cantina, do bar, da refeição, do lanche escolar na educação, essa é a
intenção. O Projeto tinha na sua origem um caráter bastante duro e restritivo,
porque, na minha avaliação, não há nenhum motivo... Aliás, é contrário a
qualquer concepção avançada de educação vender dentro de uma escola um
salgadinho, um refrigerante, uma batatinha frita, um chiclete, porque acho que,
na escola, deveríamos aproveitar o espaço do bar, da cantina, do momento do
lanche para ser um momento formativo, para ser um momento educativo, saboroso,
sim, mas educativo.
O Projeto, dessa maneira, não prosperou,
porque houve uma reação importante dos bares e das cantinas das escolas
particulares, que colocaram claramente que a maior venda, o melhor negócio que
sustenta esses bares é essa quantidade de produtos industrializados, por ser
mais fácil de acondicionar, por ser mais procurado pelas crianças e mais rápido
para consumir. O Projeto patinou nas Comissões. Inclusive, há um Projeto do
Ver. Adeli Sell que está arquivado no momento, ele é importante também, dispõe
sobre o nível de açúcar na merenda. Procurei retirar qualquer indicação ou
referência a açúcar, e apenas fazia no momento em que dizia que seria proibida
a comercialização de qualquer produto com excesso de açúcar. Bom, retirei isso,
Ver. Adeli, e trabalhei o elemento da proibição - Ver. Raul, que me ouve com
atenção -, coloquei no lugar da proibição a necessidade de uma maior
disponibilização e exposição de produtos naturais e de lanches saudáveis, como
frutas, sanduíches, sucos prontos para o consumo, lavados e acondicionados de
forma adequada. Essa é uma mudança.
E a segunda mudança
é, sim, a proibição de qualquer material de propaganda desses produtos
industrializados que contêm excesso de açúcar, que contêm excesso de
conservantes, que não contêm nutrientes para as nossas crianças, como já vi em
vários bares de escolas, onde há cartazes grandes e sedutores supervalorizando
produtos que não alimentam nossas crianças. A gente sabe que isso influencia.
Então, isso pode ser retirado com tranqüilidade das escolas, não acredito que
haja resistência.
O Projeto tem alguns
méritos importantes. Na época, ele foi discutido com a SMIC e com a SMED,
porque ele propõe que esses bares tenham um olhar da Vigilância Sanitária, da
Secretaria Municipal da Indústria e Comércio, para que essas normas - normas
que estão pautadas, fundamentadas no Estatuto da Criança e do Adolescente -
sejam respeitadas. Mas, fundamentalmente, ele é um Projeto para provocar uma
reflexão nos pais, professores e nas Direções das escolas. A caminhada da Rede
Municipal de Ensino de Porto Alegre é uma caminhada que fez do espaço da
alimentação um espaço educativo, há o Programa Resto Zero, no qual as crianças
são orientadas a servirem-se só do que irão consumir, para restar pouco no
prato, todas as crianças da Educação Especial e Infantil se servem em bufês,
usam garfo e faca, o alimento oferecido é balanceado, tem proteína, legume,
suco, frutas.
Então, com relação a
esse exemplo que o Poder Público pode dar, por que não dar para as crianças de
maior poder aquisitivo nas escolas particulares? Que a cantina seja um lugar de
vivência de uma alimentação saudável, de vivência de uma nova cultura
alimentar, de experimentação. Por que não de alimentos que as crianças
resistem, como as frutas, muitas vezes, o suco natural, optando pelo mais doce,
o mais gostoso, mas muito menos nutritivo, que é o refrigerante?
Portanto, é para
provocar a reflexão, para provocar a necessidade de a escola pensar mesmo nessa
cantina. Qual é o projeto pedagógico dessa escola? Qual o projeto pedagógico da
escola para o momento da alimentação das nossas crianças? Isso não significa
substituir a família; significa ofertar à família o espaço educacional
integral, desde
a relação do guarda
que recebe a criança na porta da escola até a merendeira, até a cantina. A escola
tem que ser um espaço de educação. Esse é o sentido do Projeto.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO
DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, dezenove Projetos estão na Pauta. Eu ainda continuo acreditando que
o nosso problema não é falta de leis, mas, sim, falta de cumprimento à lei, a
exemplo da lei que deu aos municipários 4,63% de reajuste, que, agora em maio,
não foi respeitada. De qualquer forma, continuam fazendo leis.
Eu só vou examinar os Projetos da Prefeitura,
porque me parece que são os que mais interesse têm para a própria Cidade, com
exceção do Projeto do Ver. Márcio Bins Ely, que pretende fazer com que seja
possível construir na frente das residências de Porto Alegre muros da altura de
dois metros. Nós vamos murar a Cidade! As cidades antigas eram feitas com
muralhas no seu entorno. O recuo de jardim passa a não ter nenhuma razão, se
nós fizermos um muro de dois metros na frente. Portanto o Projeto do Ver.
Márcio Bins Ely - hoje, Secretário de Esportes -, acho que não vai ter
continuidade, não vai ter a aprovação desta Casa.
O Prefeito está fazendo
uma proposição no sentido de alterar a possibilidade de fazer um financiamento
diferente para terrenos que já foram postos à venda, que interessam à
Prefeitura vender, antes que eles sejam invadidos até, e o Projeto dizia que a
venda devia ser em seis parcelas. E, aí, em seis parcelas, fica realmente
difícil de se encontrar comprador. Como, por exemplo, um terreno aqui de 814
mil reais, e a avaliação é de 2004, hoje deve ser um valor maior; outro, com
360 mil reais, pela avaliação de 1994. Então, para esses terrenos, a Prefeitura
está propondo que possam ser vendidos em até 36 parcelas, fato que já ocorreu
anteriormente, e eu tenho aqui várias cópias de leis vendendo em 36 parcelas,
24 parcelas, dependendo. Por exemplo, a Lei nº 8.449, de 1999, permitia a venda
de imóveis em até 36 parcelas. Então, o Prefeito está fazendo isso no interesse
da Cidade, e eu acho que deve ser aprovado sem nenhum problema o Projeto do
Prefeito.
E, sobre os outros dois
Projetos que o Executivo apresenta, eu já falei; um trata da entrega do alvará
provisório. Realmente, o alvará provisório vai trazer solução para muitos
problemas. Eu vou ler apenas um parágrafo da Exposição de Motivos do Prefeito
(Lê.): “Ademais, é expressivo o número de atividades econômicas, cuja expedição
do alvará de localização e funcionamento propriamente dito resta prejudicado,
devido à necessidade de regularização junto aos demais órgãos do Município, o
que é o caso, por exemplo, daquelas atividades para as quais se faz necessária
a aprovação inicial do Estudo de Viabilidade Urbanística, com a posterior
aprovação do projeto edilício e a subseqüente expedição da Carta de Habitação,
restando, ainda, o encaminhamento final do licenciamento ambiental. Note-se que
as regularizações, para as quais se faz necessária a adoção de procedimento com
este grau de detalhamento, costumam levar, em média, mais de 01 (um) ano.”
Então, o Prefeito está propondo, muito
justamente, que se dê um alvará provisório, para que as atividades possam
acontecer sem nenhum problema maior. E eu até acho que a Casa andaria bem se
aprovasse o Projeto de Lei deste Vereador, fazendo com que fosse simplificado o
Projeto de Regularização de Imóveis não-regulares, mas não sei por que cargas
d’água, sempre no fim do ano, ele entra na Ordem do Dia - e está na Ordem do
Dia de hoje - para ser votado, e, na última hora, acontece alguma coisa, e ele
não é votado.
O outro Projeto de Lei do Executivo é sobre um
financiamento de 2 milhões de reais, visando melhorias para o Departamento de
Esgotos Pluviais, em que a Prefeitura também entrará com uma contrapartida.
Portanto, eu analiso os Projetos do Prefeito com muita tranqüilidade, pois são
muito bons para a Cidade, são muito bons para todos nós.
Com relação ao Projeto do Ver. Márcio Bins Ely,
eu não quero que a Cidade fique toda cercada por uma muralha. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. NEREU
D’AVILA:
Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, está em 3ª Sessão
de Pauta um Projeto de nossa autoria que institui o Estatuto do Pedestre, a
Semana do Pedestre - que ocorrerá na primeira semana de setembro de cada ano, o
Conselho Municipal dos Direitos do Pedestre -, a Ouvidoria do Pedestre e
determina a instalação de equipamentos nas edificações para a prevenção de acidentes.
Eu tenho lido na imprensa, às vezes, críticas a
esta Casa, dizendo que ela vota muitas matérias referentes a homenagens, etc. e
tal. Pois bem, eu creio que esse Projeto, evidentemente, sem nenhum grau de
euforia, pode trazer enormes benefícios à cidade de Porto Alegre, porque vai
disciplinar a questão do pedestre, pois nós sabemos que todo motorista é
pedestre, mas nem todo pedestre é motorista.
Na semana passada, quando fiz o exame para
renovação da carteira de motorista, eu tive que estudar - e foi muito bom - o
Código de Trânsito Brasileiro, no qual muita gente nunca passou os olhos e que
todos os motoristas deveriam conhecer. Estudei com afinco o Código de Trânsito
Brasileiro, tanto é verdade que, no exame de 30 questões, da renovação da carteira
de habilitação, tem que acertar 70%, ou seja, 21 questões, e eu acertei 27
questões. Portanto, a minha carteira de motorista está renovada com muito
estudo.
Então, no Código de Trânsito Brasileiro, eu
verifiquei que o pedestre só tem deveres, não tem direitos. Numa outra ocasião,
recebi em meu gabinete um grupo de deficientes visuais que se queixava - até um
com um ferimento na cabeça - de que as calçadas estão repletas de cabines
telefônicas, e os animais que os conduzem, os cães, evidentemente não têm o
faro para desviá-los da cabine telefônica, onde eles batem com a cabeça, e
essas cabines telefônicas não têm nenhuma fiscalização. Há, nas calçadas, uma
série de artefatos e situações que não são previstas em lei; a calçada é do pedestre, é ele que tem direito. As próprias faixas de
segurança não são respeitadas.
Agora, vou confessar
uma coisa. Eu faço todo dia o trajeto da Av. Borges de Medeiros, porque moro no
Morro Santa Teresa, e na frente do prédio da SMOV há uma faixa de segurança.
Outro dia fechou a sinaleira da Av. Ipiranga, e o ônibus do meu lado e eu mesmo
paramos em cima da faixa de segurança, nem nós respeitamos a faixa da segurança
do pedestre. E, quando eu vi que estava em cima dela e os coitados dos
pedestres desviando para ultrapassar na sua faixa de segurança, eu pensei: “Se
alguém deles me dissesse que eu estava mal, que eu estava desrespeitando, eu
iria dizer que eles têm razão, porque eu estou em cima da faixa de segurança”.
Então, o Estatuto do Pedestre vai tentar colocar os
direitos do pedestre: vai criar um Conselho Municipal dos Direitos do Pedestre,
em que os deficientes físicos estarão representados, e vai criar uma Ouvidoria.
Serão punidas empresas como, por exemplo, a Brasil Telecom, antiga CRT, que
coloca em cima da calçada instrumentos, aparelhos que prejudicam o trânsito das
pessoas, ainda mais dos deficientes; serão punidos edifícios que ainda não tem
a acessibilidade para os pedestres, porque, no nosso próprio Plano Diretor, não
consta nada sobre mobilidade urbana, nem um Código a respeito do
disciplinamento do automóvel, muito menos do pedestre.
Portanto, hoje eu fiz
questão de me inscrever na Pauta para começar a discutir esse Estatuto do
Pedestre, porque acho que os meus colegas Vereadores, junto conosco, vão
analisá-lo, vão melhorá-lo, vão emendá-lo, o que for, democraticamente, mas
vamos assegurar aos pedestres aquilo que o Código de Trânsito Brasileiro não
traz, só traz deveres. E os direitos? Em países de Primeiro Mundo, aliás nem
precisa ser de Primeiro Mundo, em países da Europa, e eu já estive lá, muita
gente aqui já esteve, sabe que lá, pela cultura, em primeiro lugar está o
pedestre. É uma maravilha verificar o respeito que há em outros países, claro
que uns mais do que os outros, mas aqui só há o desrespeito ao pedestre, que
nenhum direito tem.
Fica aqui o início
dessa discussão, quando apresentamos ao nobre Plenário e aos nobres Pares essa
proposta de estabelecermos, através do Estatuto do Pedestre, os seus direitos.
E claro que aqui tem, também, os deveres para os pedestres; os direitos atraem
os deveres. Repito, o Código Brasileiro de Trânsito é muito mesquinho em relação aos
pedestres. Ele acha que regulando o trânsito, dizendo que as sinaleiras têm que
ser respeitadas, isso e aquilo, que o assunto se encerra ali. Não! Repito: todo
motorista é pedestre, agora, nem todo o pedestre é motorista, por isso merece e
deve ser respeitado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado
Excelência. O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação
de Líder.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Sr. Presidente,
nobres colegas, pretendia não voltar mais à tribuna hoje, mas volto, de certa
forma, um pouco machucado pelas palavras da colega Verª Margarete Moraes.
Talvez, por ter uma origem humilde de soldado, de cabo, por ter feito a minha
carreira no Exército, levo - como acho que todos os soldados, os militares nos
dias de hoje levam -, de certos grupos políticos, uma má vontade. Eles acham
que nós não temos em nossos corações o prisma da liberdade, da democracia,
talvez por sermos exigentes demais, pela nossa própria formação, mas tenho a
dizer que não conheço um militar que não seja democrata, isso eu afirmo.
E foi dito por mim da preocupação que tínhamos
pelos fatos que estão ocorrendo no nosso País. Eu até peço desculpas pela
emoção, porque me toca muito essa definição mútua de ser militar e de ser
democrata. E não arredo pé das duas, orgulho-me muito, e muito, de ter a minha
origem como militar e de ter minha origem sob os auspícios da minha família,
dos meus pais, de já ter sorvido o leite da democracia desde pequenino, de ter
participado de comícios quando eu tinha seis, sete anos, em carrocerias de
caminhão, no debate público, político, de respeito à maioria e, também, de
respeito à minoria.
O que me causa não constrangimento, mas
preocupação são os rumos que a nossa democracia está tomando. Principalmente
quando nós vemos gente que aplaude o que está acontecendo. Ninguém venha me
dizer que defender a democracia é defender uma invasão do nosso Congresso; que
defender a democracia é aceitar um Presidente que se diz irresponsável pela
violência que acontece no nosso País; que defender a democracia é aceitar os
desmandos da lei, da impunidade, do enxovalhamento da palavra política, que é
tão necessária. A política é uma ciência ainda necessária e insubstituível no
mundo atual, mas não de políticos que fazem dela uma politicagem, que embolsam
4 milhões e não têm sequer a dignidade e a honestidade neste País, nesta
democracia, de dizer onde é que colocaram esses 4 milhões de reais. Isso me
preocupa como democrata, sim, meus senhores.
E, se isso é ter saudade do regime em que isso
não ocorria, talvez possam dizer que eu sinto saudade da segurança que havia
naquela época do regime militar, do desenvolvimento que tínhamos naquela época
também, do PIB de 11%, 12%, do emprego que nós tínhamos naquela época. Talvez.
Talvez! Havia mais respeito pelos ditames da democracia do que nós estamos
vivendo hoje. Eu tenho dito que, se nós, políticos responsáveis, não tomarmos
uma decisão íntima e mútua, talvez percamos o que nós temos de mais valioso
nesta Pátria, que é a democracia e a nossa liberdade. Pela luta da liberdade,
da democracia, do bem-estar, sou companheiro de todos e não tenho medo de nada.
Em defesa disso podem me chamar do que quiserem, eu estarei sempre pronto -
como o soldado sempre esteve - ao sacrifício da própria vida em defesa da
Pátria livre, soberana e democrática! Era isso, Sr. Presidente, o que eu teria
a desabafar neste momento. Obrigado pela atenção.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Excelência. A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma
Comunicação de Líder, pelo PPS.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente,
Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, no Tempo de Liderança do meu
Partido, da Bancada do PPS, representando os Vereadores Elias Vidal, Professor
Garcia e Paulo Odone, eu queria nada mais do que refletir, repercutir uma série
de conquistas e avanços da nossa Cidade construída pela nossa gestão, pela
Prefeitura Municipal de Porto Alegre.
Eu estive presente - estava também presente o
Ver. Ervino Besson - no ato de inauguração de mais um Posto de Saúde da
Família, mais um posto onde funcionará uma equipe de Saúde da Família. Todos
nós sabemos que Porto Alegre, Ver. Sebenelo - V. Exª que acompanha muito bem
isso -, é uma Cidade que, infelizmente, tem pouquíssimas equipes de Saúde da
Família. Quando nós assumimos a Prefeitura de Porto Alegre, Porto Alegre tinha
apenas 60 equipes; só para fazer uma comparação, a cidade de Belo Horizonte
tinha 600 equipes de Saúde da Família.
Também todos nós sabemos - e o Ver. Oliboni, que
é um profissional da área da Saúde, sabe - a importância de se travar uma luta
contra a doença, de construir um estado de saúde através de uma política de
prevenção. E as equipes multidisciplinares de Saúde da Família são instrumentos
decisivos, fundamentais no avanço das políticas públicas de Saúde. Então, nós
estamos, na verdade, comemorando, porque, com menos de um ano e meio do nosso
Governo, nós já ampliamos as equipes de Saúde da Família; eram 60 equipes, e
nós pudemos participar do número 81. Agora, já são 81 equipes
multidisciplinares de Saúde da Família em funcionamento na nossa Cidade.
E foi impressionante também o ato ocorrido
sábado no bairro Cristal pela forma participativa construída entre a Secretaria
de Saúde e a comunidade.
Mas eu queria também, além de poder aqui
compartilhar essa alegria, esse avanço, esse cumprimento das nossas promessas
de campanha eleitoral, tendo já 11 novas equipes de Saúde da Família em
funcionamento na nossa Cidade, dizer que pude participar, quinta-feira à noite,
da construção de um outro equipamento social numa área fundamental da nossa
Cidade. Eu estive presente na inauguração do Estúdio Multimeio da Restinga. O
Estúdio Multimeio é uma idéia antiga construída junto à comunidade no Governo
anterior, que, agora, efetivamente se institucionaliza como uma política de
Segurança Pública.
Nós sabemos que a responsabilidade pela
Segurança Pública é do Governo Federal, do Governo do Estado, mas a nossa
Prefeitura tem uma Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Pública, e,
dentro da política do Prefeito José Fogaça, do Secretário Kevin Krieger,
criou-se um Estúdio Multimeio na Restinga com a participação efetiva das
lideranças comunitárias da Restinga. É um espaço sócio-educativo, um espaço de
formação e de manifestações culturais envolvendo crianças, pré-adolescentes e
adolescentes, buscando exatamente dar visibilidade às potencialidades daqueles
jovens, que, como a maioria dos jovens porto-alegrenses, ficam à mercê do
tráfico, do crime organizado e de todos os riscos que hoje permeiam o conjunto
das grandes Capitais brasileiras.
Para concluir, Sr. Presidente, eu queria dizer
que um equipamento social como esse, uma antiga demanda da comunidade,
construído em parceria e formulado do ponto de vista pedagógico e educacional
com a comunidade, é um equipamento que caminha exatamente na direção das
formulações que são feitas hoje na área
de Direitos Humanos, na área de Segurança. São exatamente projetos sociais que
podem disputar com o crime organizado, ganhando para os valores positivos da
sociedade, em prol da juventude que está nas ruas sem nenhum espaço de
socialização, de integração e de desenvolvimento das suas potencialidades
humanas.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, em geral eu não falo de problemas que não são de
Porto Alegre, mas, ao término do que eu vou dizer agora, eu acho que chego a
Porto Alegre também. Ontem eu assistia, no Canal 17, ao Dr. Adib Jatene falando
sobre políticos, e ele dizia que o político deve ser sério, competente,
responsável. Eu diria mais um pouco: o político tem de conhecer algumas regras
do xadrez. Ele tem que, de repente, ser um pouco enxadrista para ver as jogadas
que acontecem depois daquela que ele está fazendo naquele momento, e parece que
isso nunca é feito.
Nós vivemos um momento
em que o Rio Grande do Sul discute o Pacto pelo Rio Grande, um programa da
Assembléia Legislativa, em prol do Rio Grande que nós queremos, que os
empresários desejam, para o qual querem fazer a sua colaboração. Eu acho da
mais alta relevância tanto um projeto quanto o outro. Eu tenho visto, tenho
ouvido críticas, tenho assistido, ultimamente, às reclamações que se fazem não
contra somente o Governador Rigotto, mas também contra o Olívio Dutra, contra o
Britto, contra outros Governadores. Eu acho que os políticos foram sérios, sem
dúvida nenhuma, foram responsáveis, eventualmente, mas, de repente, faltou-lhes
aquela competência de enxadristas para enxergar o que estava sendo proposto ao
Rio Grande.
Há vinte anos, o Rio
Grande do Sul tinha 233 Municípios. Hoje tem 496. Portanto, acrescentaram 263
Municípios ao Rio Grande do Sul, ou seja, nós temos 115% a mais de Municípios.
Eu perguntaria
aos meus nobres Pares: o que esse acréscimo de Municípios trouxe de vantagem
para o Estado do Rio Grande do Sul? O que trouxe de vantagem para a arrecadação
do Estado do Rio Grande do Sul? Municípios de três, quatro ou cinco mil
habitantes, que criaram as suas Câmaras de Vereadores, têm os seus Prefeitos,
que são cabos eleitorais, eventualmente, desse ou daquele Deputado. Mas o que é
que trouxeram para a arrecadação do ICMS do Estado? O que é que trouxeram de
novas indústrias, de novos comércios? O que é que trouxeram de benefício? Será
que trouxeram os mesmos 115%? Não, claro que não! A receita do Estado se mantém
mais ou menos estável; não tem progredido a receita do Estado, mas a despesa do
Estado, com os 496 Municípios, esta, sim, aumentou. Delegacia de Polícia, Corpo
de Bombeiros, Policial Militar, Policial Civil, escola, uma série de serviços
que o Estado é obrigado a prestar para esses 263 Municípios que foram
acrescidos ao Rio Grande. Não aumentaram a receita do Estado, mas aumentaram a
despesa.
Com isso, Porto Alegre, nossa Porto Alegre,
também terminou perdendo a sua participação no retorno do ICMS, apesar de ter
passado de 20%, que os Municípios dividiam entre si, passou a dividir 25%, mas
o retorno ficou menor, porque se considera a área dos Municípios, considera-se
a arrecadação dos Municípios, considera-se a população dos Municípios, e são
496, não mais 233. Então, Porto Alegre também está perdendo, porque, no
passado, os candidatos queriam mais Vereadores, queriam mais Prefeitos para
sustentar as suas candidaturas. E lamentavelmente ainda tem gente querendo
fazer novos Municípios.
Na Administração Collares quiseram transformar o
bairro Humaitá em cidade; no passado, quiseram fazer de Belém Novo e Tristeza
uma nova cidade. E eu tenho que fazer uma homenagem, neste momento, ao Ver.
Landell de Moura, falecido, que, numa das discussões, perguntou aos moradores
da Tristeza, onde ele morava, e ele não queria que fosse formada uma nova
cidade, perguntou àqueles senhores se eles gostariam de ser moradores do bairro
de Belém Novo, ou do bairro de Porto Alegre? E terminou a discussão.
Portanto, eu acho que, no passado, eles não
jogaram xadrez devidamente, porque eles teriam visto as dificuldades que
aconteceriam com a criação de mais e mais Municípios. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Sofia
Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente,
Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, faço aqui,
em primeiro lugar, um registro do orgulho que estamos sentindo, como Bancada do
Partido dos Trabalhadores e como mulheres Vereadoras, de termos entre nós a
Presidente Estadual do Partido dos Trabalhadores, a Verª Margarete Moraes. É
para nós uma satisfação vermos uma companheira assumir esse posto de grande
responsabilidade e, neste momento, assumir a responsabilidade de representar o
Partido num processo de campanha que, tenho certeza, será muito rico para a
democracia no Rio Grande do Sul, para a democracia neste Estado.
Nós, no sábado, apresentamos formalmente, em nossa
Convenção, a Chapa do Partido dos Trabalhadores e do Partido Comunista do
Brasil, que forma a Chapa da Frente Popular, encabeçada pelo companheiro Olívio
Dutra, e para a nossa honra, Verª Manuela e Ver. Carrion, com a Vice-Governança
destinada à Deputada Jussara Cony. A combinação de dois gaúchos lutadores,
guerreiros, militantes, comprometidos com o socialismo, com o combate à
desigualdade, que dedicaram as suas vidas nessa tarefa. É uma combinação que
muito nos orgulha, Verª Margarete, representando a história do Partido dos
Trabalhadores, representando a força da Frente Popular, que já fez muito por
esta Cidade, que já mostrou no Rio Grande que tem projeto, que, quando governa,
tem lado, que, quando governa, se preocupa com o desenvolvimento e com a
inclusão social.
Nós faremos uma campanha que vai debater um
projeto para o Estado, vai fazer o debate do qual, até agora, o Governador
conseguiu fugir: em um mês sendo candidato às prévias do PMDB, no outro mês com
o movimento - que o PMDB puxa - do Pacto pelo Rio Grande do Sul. Vejam, “o
problema não é nosso, o problema não é do Governo, de gestão, nós precisamos
construir um Pacto”! E no outro mês, então, houve uma nova tentativa, uma nova
cortina de fumaça: “Temos o nosso Senador como candidato pelo PMDB”, e o PMDB
faz o papel, já esperado, de não ter candidato e comprova que o Governador do
Estado não quer fazer o debate do seu Governo, conseguiu passar todo esse
período inventando bravatas, ocupando a mídia com outro debate, falsos debates,
fugindo da responsabilidade de dizer o que fez no Estado do Rio Grande do Sul,
o que fez para mudar a situação do Estado, diferente de chorar, diferente de
jogar responsabilidade para o Governo Lula.
Nós vamos fazer uma campanha de alto nível, mas
uma campanha crítica, uma campanha que vai discutir com cada cidadão que Estado
nós queremos e qual é a responsabilidade do gestor deste Estado, porque, se
levar em conta como se comportou o Governo Rigotto, a gente chega à conclusão
de que não é para ter Governador, de que não tem o que governar aqui. “Que
chamem o Governo Federal, porque é ele que resolve tudo, ou, então, que não
resolveu nada”! Essa é a avaliação que temos do Governo Rigotto.
Temos um Estado de desgoverno, de omissão; um
Estado que, sim, não se omitiu em dar grandes benefícios às grandes empresas,
nesse caso sim; um Estado que não se omitiu quando reajustou impostos,
sobretaxou impostos; um Estado que não se omitiu quando ampliou as multas, os
radares, quando fiscalizou o cidadão, mas foi incapaz de fiscalizar a
sonegação.
Então eu acho que a nossa chapa, que é composta
pelo ex-Ministro Miguel Rossetto, para Senador, vai fazer esse debate e vai
apresentar alternativas para este Estado, porque ele tem saída, sim. Este povo
é trabalhador, este povo é produtivo, é criativo e é solidário, não merece o
Governo de omissão que há no Estado do Rio Grande do Sul. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Claudio
Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, gostaria que a ilustre oradora do Partido dos Trabalhadores,
Líder, Professora Sofia Cavedon, prestasse atenção no conteúdo do que vou
falar. Vereadora, uma das coisas mais importantes acontecidas no século
passado, no primeiro triênio, foi o crash de 1929, a depressão
econômica. A essa depressão econômica, dez anos depois, seguiu-se um outro tipo
de depressão, que é o maior indicador de depressão de uma sociedade inteira: as
guerras. Desde então, depois de terminada a 2ª Guerra, Ver. Raul, mais de vinte
outras matanças, outras guerras, até a data de hoje, já aconteceram, e elas
servem como indicadores do inconsciente coletivo em depressão, uma depressão
mundial que se caracterizou pelo uso do álcool, do cigarro, das drogas, dentre
elas a maconha, a cocaína, a heroína, o LSD, além do uso de tranqüilizantes,
alucinógenos, drogas antidepressivas, desde o primeiro Prozac até essa gama
potente que hoje existe com mais de vinte drogas antidepressivas.
Outras dependências foram criadas contra a
depressão, como o jogo compulsivo, o workaholic - trabalho sem parar -
e, principalmente e muito mais, o consumismo, o apelo ao consumo. Esse apelo ao
consumo atingiu grande parte das populações que tem a felicidade, através de um
intenso marketing, de compensar sua
depressão com um apelo ao consumo. Grande parte da população sai da depressão
quando entra no consumismo, tendo dinheiro para tanto, tendo poder aquisitivo
para tanto. No entanto, as populações à margem das grandes cidades e em
permanente depressão não têm o consumismo como remédio, porque não têm dinheiro
para consumo e passam a ser vítimas da sua própria depressão. O único caminho
que existe é a violência, a criminalidade, a droga e, principalmente, a
delinqüência difusa em toda a sociedade, pelo grande número de pessoas que
foram condenadas à marginalização social.
Pois é isto que eu queria falar para vocês: uma
das causas maiores desses mecanismos de criminalidade são os conceitos voltados
a essa depressão, a esse consumismo e à falta do consumo principalmente pela
falta de dinheiro; é a impossibilidade, por deseducação, por pobreza, de
equilibrar a sua doença, a sua tristeza, a sua depressão permanente com o
consumo. Essa é, então, uma das maiores causas da criminalidade. Vir a esta
tribuna comentar essas causas, como o crime-negócio, como o espaço urbano, como
o consumismo exagerado e letal para essas camadas populares, vir aqui
responsabilizar o Governo por fatos pontuais, pinçando pequenos fatos, dizer
que não há segurança porque não há Governo, dizer que esse fato é um fato
difuso na sociedade mundial... Isso não é um fato local, por isso eu quero
repelir esses comentários que são feitos por falta de conhecimento, por falta
de base científica; quero repelir este tipo de acusação: afirmam que o problema
da Segurança é a falta de Governo. Não! É um problema disseminado, difuso,
dificílimo de ser tratado e contornado, pela desigualdade social, pelas
questões do consumismo, pelo apelo fantástico da sociedade de consumo e pela
imensa frustração das pessoas de não poderem sair da sua depressão, pela
miséria, pela pobreza, pela deseducação. Essa depressão, esse insucesso, essa
tragédia na vida das pessoas só leva a um caminho: à criminalidade, e isso não
é um problema só do Estado, é um problema de toda a sociedade. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
A SRA.
MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, fiz uma coletânea, Ver. Ervino Besson, alguns levantamentos do que
significa o comércio em Porto Alegre.
Enquanto nós vivemos, nesta Cidade, a
criminalização dos comerciantes, quando não se faz cumprir por aqueles que, de
fato, têm a obrigação de manter a legislação vigente, como a Brigada Militar,
como o DECA, como a SMAM, a EPTC, para fazer valer a Lei do Silêncio,
criminalizam os bares, em geral, da Cidade Baixa. E, com isso, há desculpa para
não votar um Projeto que vai melhorar a cultura da nossa Cidade.
Vejam bem, senhoras e senhores (Lê.): “O setor tem
sua importância na geração de empregos e renda para o Município, além de apoiar
a captação de turistas. O turismo tem uma capacidade pedagógica e educativa
maior do que outros segmentos, transformando a mão-de-obra em uma mão-de-obra
treinada e educada, e é um dos poucos segmentos que ainda admite, em grande
quantidade, colaboradores com índice de escolaridade de 1º e 2º Grau. O turismo
gera um grande número de empregos diretos e indiretos” - Ver. Adeli, V. Exª que
tem tanto conhecimento nessa área. “No País, o número de pontos de venda é de
um milhão e duzentos mil e oito milhões e novecentos mil pessoas ocupadas.
Estima-se, atualmente, em Porto Alegre e na Grande Porto Alegre, o número de
oito mil estabelecimentos, gerando 72 mil empregos diretos. Em Porto Alegre, os
meios de hospedagem - hotéis, motéis, flats, pensões - são aproximadamente
trezentos, sendo que somente em hotéis temos 139 estabelecimentos.
“Quanto à gastronomia, incluindo restaurantes, fast-foods, lancherias, bares, são
aproximadamente 3.500; somente de restaurantes, 1.661;
lancherias, 1.714; bares e casas noturnas, 360. Em Porto Alegre, a diversidade
gastronômica é enorme, aliando as inúmeras opções à qualidade dos seus produtos,
atendendo tanto o turista como o cidadão porto-alegrense. A categoria é, em sua
grande maioria, formada de pequenas, médias e micro empresas, chegando este
número a 89% dos estabelecimentos, sendo a maioria dos mesmos administrados
pelas próprias famílias. Auxilia no processo de investimentos voltado para a
melhor organização do espaço público, gerando aumento de riqueza,
redistribuição de renda e progresso nas mais diferentes áreas.
“Todas as atividades
econômicas são afetadas com o crescimento turístico. Na agricultura, na
pecuária, no comércio e na indústria.
“O Sindicato de
Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, representante legal dos
estabelecimentos, existe há 63 anos, trabalha nesse sentido e foi quem nos
forneceu estes dados. Nos últimos anos, desde 2002, após a inauguração do
Centro de Qualificação Empresarial na sede do Sindicato, ministra cursos de
qualificação e aperfeiçoamento voltados à categoria nas mais diferentes áreas.
Dentro desse trabalho de qualificação, já temos em processo de certificação do
Projeto PAS, Projeto de Alimentação Segura, em mais de oitenta empresas do
ramo.
“Porto Alegre foi
escolhida para sediar o Fórum Mundial de Turismo, que se realizará no período
de 29 de novembro a 2 de dezembro de 2006.”
Pois é, senhoras e
senhores, o que nós vimos em Porto Alegre? Nós vimos um retrocesso do
regulamento, que só está em vigor, porque, infelizmente, o ex-Prefeito João
Verle, o meu querido amigo, pecou gravemente. O Secretário Edson Silva foi
brilhante, mas, infelizmente, o Prefeito Verle, na última hora, não assinou a
modificação de um processo discutido com a comunidade, com a Associação de
Moradores da Cidade Baixa, juntamente com os comerciantes dos sindicatos. Ele
não teve - desculpem-me, mas é verdade - “peito” naquela hora para reverter a
situação.
E quanta covardia do
Prefeito atual, o Prefeito Fogaça, que mentiu para os comerciantes,
politicamente falando, mentiu, quando disse que iria revogar e aperfeiçoar
aquele Decreto. E, hoje, o que nós vemos aqui? A covardia de muita gente desta Casa,
Ver. Ervino Besson, pessoas que não seguraram conosco uma coisa tão importante
para a nossa Cidade, porque é mais fácil fazer conveniências nesta Casa do que
segurar o tranco e ir até o final. Existem bravos Vereadores da Bancada do
Partido dos Trabalhadores que querem votar conosco, mas, na sua grande maioria,
a Bancada não quer fechar conosco. Da direita, então, nem se fala, há uma parte
que quer votar, mas a outra quer ficar em cima do muro, Ver. Sebenelo,
infelizmente.
Eu quero dizer o seguinte: com tanta violência,
Vereador, com tanta insegurança, querem fazer o quê? Mais desemprego? Para
aumentar mais a marginalidade? Só cobram impostos! E hoje nós vimos o quê? A
criminalização. Um Projeto foi aprovado aqui, e ele já existe na Constituição
Federal, sobre a questão do fumo, e quem vai pagar novamente? Os comerciantes.
Então, o que estão querendo? Mais assassinatos na nossa Cidade? Mais
desemprego? Isso é uma covardia com aqueles que, de fato, trabalham e produzem
nesta Cidade.
Portanto, Sr. Presidente, com a sua tolerância,
e agradeço, não é um viés ideológico, é uma preocupação com a nossa Cidade,
porque o nosso Governo, quando nós o tivemos, também falhou, e falhou muito
nesse sentido. Então nós queremos chamar a atenção desse crime que estão
cometendo contra os nossos comerciantes, que geram empregos nesta Cidade. Muito
obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr.
Presidente, eu queria que a Verª Maristela Maffei dissesse para este Plenário
quem são os Vereadores covardes, porque tem muita gente, e muita gente é uma
coisa coletiva, é uma atitude coletiva...
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Qual é a
Questão de Ordem, Vereador?
O SR. CLAUDIO SEBENELO: É uma Questão
de Ordem, Sr. Presidente, eu queria que ela dissesse os nomes dos Vereadores.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Acolhido. A
Verª Manuela d’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MANUELA D’AVILA: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, inicialmente eu
gostaria de fazer dois registros. O primeiro deles é dar boas-vindas ao Ver.
Carlos Comassetto, que esteve afastado em função do nascimento da sua linda
filha, nós vimos as fotografias, voltou feliz e com toda a sua família com
bastante saúde.
(Manifestação anti-regimental do Ver. João Bosco
Vaz.)
A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Dá licença,
Ver. João Bosco. É meu Tempo de Liderança, eu tenho direito de fazer... Não
virou nada, Vereador. Ele está aos gritos, eu acho que a pessoa tem que ser
mais discreta nas suas manifestações.
E o segundo registro é, Ver. João Bosco Vaz,
para cumprimentar a Verª Margarete Moraes, por ser a primeira mulher a assumir
a Presidência de um Partido Político neste Estado, e cumprimento não apenas por
ser uma mulher que assume a Presidência de um Partido, mas por ser uma mulher
que tem posições claras num cenário político em que vamos precisar, Verª
Margarete, nosso campo político, de homens e de mulheres combativas como V. Exª
sempre foi ao longo da sua trajetória política.
Eu gostaria, Sr. Presidente, se possível for,
que aumentassem o volume do meu microfone, porque nem eu me escuto, em função
das falas no plenário.
Registro que neste final de semana, no sábado,
nós realizamos a Convenção do Partido Comunista do Brasil. Uma grande
Convenção, com toda a nossa militância, de todas as regiões do Estado
mobilizadas. Nessa Convenção, nós reafirmamos o nosso compromisso, não com os
nomes, como fazem os outros Partidos, Verª Margarete, mas com os nomes dos
nossos companheiros Olívio Dutra e Jussara Cony para representarem um projeto
político para este Estado, que tanto precisa. O nosso Estado não precisa de
nomes, o nosso Estado precisa de projetos. O nosso Estado não precisa de pacto,
o nosso Estado precisa de um impacto no seu desenvolvimento, na retomada do seu
crescimento econômico.
Nós sabemos que esse projeto de desenvolvimento
está sendo construído e será apresentado pela nossa coligação, pela Frente
Popular. E nós, do PCdoB, temos muito orgulho de ver o nosso crescimento, o
nosso amadurecimento político, mas também o crescimento e o amadurecimento
político dos nossos companheiros do Partido dos Trabalhadores, que, pela
primeira vez na história do Partido aqui no Estado, abre mão do cargo de
Vice-Governador para o nosso Partido, para a nossa companheira Deputada Jussara
Cony.
Também gostaria de dizer que nessa Convenção
tiramos algumas orientações sobre a nossa campanha eleitoral, e acho que nós
temos que ter muita clareza, Verª Margarete, será um embate de projeto
político, um embate não rebaixado como alguns setores, sobretudo do PMDB,
tentam pautar aqui no nosso Estado. Mas nós queremos discutir o papel do
Governador Germano Rigotto na crise financeira em que vive o nosso Estado,
porque nós sabemos, Ver. Dr. Goulart - que é o homem que constrói a história -,
que a história não é construída de maneira natural, ao sabor dos ventos, nós
construímos as situações em que vivemos. E eu acho que cabe, e temos a
convicção de que cabe, sim, ao Governador deste Estado, ao homem que foi eleito
pela maioria dos gaúchos e das gaúchas, dar explicações sobre a crise
financeira do nosso Estado. Se é verdade que existe uma crise anterior ao
Governador Rigotto, se é verdade que a questão das finanças públicas é mais
grave do que o seu Governo, também é realidade que o Governador Germano Rigotto
agravou essa crise, também é realidade que o Governador Germano Rigotto não
pensou em alternativas com as cadeias produtivas do nosso Estado, não soube
dialogar com o Presidente da República, aliás, em nenhum momento, tentou dialogar
como Presidente Lula com relação à crise do setor coureiro-calçadista...
Ver. Claudio Sebenelo, o senhor daria um ótimo
mímico com essas suas mãos abertas, mas acho que o Ver. Sebenelo não escutou
toda a frase, seria apropriado escutar: ele não sentou com o Presidente da
República para debater alternativas para o setor coureiro-calçadista, por
exemplo, e para as regiões do nosso Estado que trabalham com a soja de maneira
pouco produtiva, para suas economias locais. Portanto esses debates nós
queremos pautar e vamos pautar, sim, durante esse próximo período.
Por fim, lamento que o Ver. Ismael Heinen não
esteja presente no plenário, mas eu gostaria de registrar que esse Vereador
acusou o golpe: foi dito que ele sentia saudades da ditadura. Ele subiu aqui para
dizer que tem saudade do emprego, para dizer que tem saudade da educação, para
dizer que tem saudade da vida naquele período. Mas queremos reafirmar, Verª
Margarete, que nada, nenhum emprego, nenhuma sala de aula, nenhum índice de
desenvolvimento é mais caro para o povo brasileiro do que a democracia, do que
o direito de falar, do que o direito de escutar, do que o direito de não ser
preso por pensar diferente de um ou de outro militar. Por isso vamos
desenvolver o nosso País, estamos desenvolvendo o nosso País, estamos vendo o
nosso País crescer, e, graças à luta do nosso povo, Ver. João Bosco Vaz, não
estamos vendo o nosso País crescer com base numa ditadura sangrenta, sim, numa
ditadura que calou a boca de tantos brasileiros e brasileiras com a morte,
porque os que ficaram vivos lutaram e construíram a democracia e as vitórias
que nós estamos colhendo no dia de hoje. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Dr. Raul está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. DR. RAUL:
Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
aqueles que nos assistem pela TVCâmara, eu venho à tribuna para falar um pouco
em qualidade de vida. Nós, que há muitos anos militamos, defendemos a vida, a
democracia, o desenvolvimento, o trabalho, a inclusão social, não podemos
deixar de nos manifestar quando também acontecem coisas boas. Esse Programa
Saúde da Família eu tive oportunidade de acompanhar nos últimos anos no Estado,
em função de ter estado à frente da 1ª Delegacia Regional de Saúde. Nós
começamos o Governo do Estado, por exemplo, com cerca de quatrocentos PSFs no
Estado. Hoje já passamos dos mil e duzentos. Aqui na cidade de Porto Alegre,
nós precisamos realmente aumentar muito. Essa iniciativa que está havendo agora
eu gostaria também que se estendesse para o bairro Partenon, para a comunidade
do Murialdo, que é uma comunidade muito necessitada nesse sentido.
Eu também gostaria de frisar que amanhã, na
Assembléia Legislativa, será firmado, como projeto definitivo do nosso Estado,
o PIM - Programa Primeira Infância Melhor -, da Secretaria Estadual de Saúde.
As nossas crianças têm que ser não só atendidas, do ponto de vista de saúde,
mas também no seu desenvolvimento e sua motricidade. O PIM é um Programa que
envolve várias Secretarias, tanto na parte de assistência social como a parte
de saúde, de educação, e acreditamos que ele seja muito necessário, para que
toda a comunidade se aproprie desse tipo de atenção básica à saúde.
Eu gostaria de falar do meu desconforto, do meu
pesar com o assassinato do Rodrigo, fato mencionado pelo Ver. Ervino Besson.
Muitos de nós, aqui neste plenário, entre os quais eu me incluo, já passaram
por situações semelhantes e são sobreviventes. Eu sou um sobrevivente, já passei
por um assalto desse tipo e sei o que é passar por essa situação. Então,
solidarizo-me com a família.
Para concluir, gostaria de deixar a minha
mensagem em relação ao planejamento familiar; do meu modo de ver, não podemos
mais prorrogar ações propositivas de Governo nesse sentido. Eu tenho um Projeto
que está próximo de ser votado, acredito que ele seja muito necessário em
função do que se vê hoje nos postos de saúde da Cidade, há algum
interesse por essa área, mas que não consegue se materializar, objetivamente, a
não ser em pequena escala. Precisamos criar um Centro do Planejamento Familiar
em Porto Alegre, permitindo às pessoas o acesso de forma gratuita, que elas
sejam referenciadas ou não pelo Sistema Público, que possam ir lá tirar a sua
ficha e ser orientadas, até para terem os seus preservativos, seus
anticoncepcionais, até para colocarem o seu DIU, para fazerem vasectomia,
ligadura de trompas, inclusive com um atendimento àqueles casais que não
conseguem ter filhos, que possam lá ser atendidos e ter o seu sonho familiar
realizado.
Então, eu gostaria de
concluir solicitando que haja um interesse maior nessa comunidade, porque, na
realidade, é um interesse de Porto Alegre, é um interesse do nosso Estado e do
nosso País. Nós sabemos que o planejamento familiar, tido como ação prioritária
de Governo, leva em torno de quinze a vinte anos para que se refletir na
qualidade de vida da população. E eu acho que temos de dar um passo forte
inicial para que realmente tenhamos uma qualidade de vida melhor na nossa
Cidade, no nosso Estado e no nosso País. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito obrigado, Ver. Dr. Raul.
O Ver. Cassiá Carpes,
que, em seguida, estará nos prestigiando na inauguração da Mostra de Fotografias
do grande Presidente João Goulart, está com a palavra para uma Comunicação de
Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, é verdade, a minha infância foi marcada por este
homem, João Belchior Marques Goulart, o Jango. Naquela época, eu ainda era
criança, Ver. Ibsen Pinheiro, e ele, na sua granja, ali na entrada da Cidade,
distribuía, pela sua generosidade, brinquedos para as crianças. A Cidade se
identificava com esse homem sensível, muito humanitário, que deixou marcas, sem
dúvida, na nossa terra.
Mas eu quero aproveitar esta oportunidade para saudar a Verª Margarete
Moraes, que assume o Partido dos Trabalhadores, desejo que V. Exª tenha uma boa
administração.
Quero dizer também, neste momento, que o nosso Partido, o Partido
Trabalhista Brasileiro, o PTB, fez um encontro na Serra, em Canela, neste final
de semana, na Fundação Solon Tavares, procuramos sempre qualificar os seus
quadros, para que possamos pensar no futuro. Nessa oportunidade, o
debate foi no sentido de escolher qual o vice que vamos colocar na chapa de
Germano Rigotto.
Eu quero fazer aqui uma comparação e, ao mesmo tempo, uma meditação. O
Partido Trabalhista não fugiu da raia, ou seja, apoiou o Rigotto no 2º turno da
eleição, que ainda está em vigor, mantém-se junto ao Rigotto e,
automaticamente, vai colocar o seu vice ou a sua vice, porque são dois
candidatos: o nosso Ver. Elói Guimarães e a nossa ex-Vereadora Sônia Santos. A
nossa Convenção será no dia 30 de junho.
Mas faço uma análise do
Governo Rigotto. Como eu disse anteriormente, o nosso Partido acompanhou o
Governo firmemente, representando-o muito bem, por meio do Deputado Edir
Oliveira, na Secretaria do Trabalho, junto ao FAT - Fundo de Amparo ao
Trabalhador. Enfrentamos imensas dificuldades, uma vez que são repassadas muito
poucas verbas do Governo Federal para o Rio Grande do Sul, principalmente para
auxiliar a geração de novos empregos à nossa juventude. Também o representamos
muito bem numa Secretaria de ponta, muito boa, o Deputado Lara, na Secretaria
de Turismo.
Desta vez, parece-me
que o Partido Trabalhista Brasileiro vai se posicionar diferentemente: quem tem
o vice tem de mandar também. Portanto o PTB não será mais coadjuvante. Eu disse
antes que nós apoiamos o Governo Rigotto no 2º turno e estamos, até hoje,
junto, fielmente com ele, mas, a partir do momento em que o Partido Trabalhista
Brasileiro colocar o vice, ele estará participando verdadeiramente deste
Governo e vai exigir, sim, e não mais como coadjuvante, uma mudança de
programação, uma mudança de Governo, para que melhore a Segurança e a economia
do Estado.
Então, parece-me que,
desta vez, quando o Partido Trabalhista Brasileiro assumir a postura, colocando
na chapa o vice, ou a vice, estará, automaticamente, participando efetivamente
do Governo, dando a sua colaboração. E no meu entender, Ver. Ervino Besson,
vice não deve ser simplesmente uma figura decorativa; vice tem de ter presença,
vice tem, também, de participar dos maus e dos bons momentos, mas, principalmente,
alertando
seja o Prefeito ou o Governador, através do seu Partido, que dá o respaldo para
as melhorias do Estado. Eu não tenho dúvidas de que, desta vez, o PTB será
diferente, porque vai entrar com a vice ou com o vice e, automaticamente, vai
participar efetivamente. Não quer ser mais coadjuvante! Portanto PMDB e PTB têm
que participar efetivamente, para que tenhamos e possamos ter um Estado
pujante, recuperando as suas finanças, participando efetivamente da vida do
Estado. O PTB volta a frisar: vai estar presente fortemente dando a opinião no
Governo. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. MARISTELA
MAFFEI: Sr. Presidente, com a sua tolerância. Eu acabei
cometendo uma gafe e não cumprimentei a minha grande e querida amiga Verª
Margarete Moraes, que é uma mulher excepcional. O PT só tem a ganhar, porque
ela é uma pessoa correta, ética, tranqüila e sabe o quanto é leal o que eu
estou dizendo. Eu não poderia deixar de vir aqui manifestar todo o nosso apoio
e solidariedade, porque há um caminho longo pela frente. Obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): Havendo quórum, passamos à
ORDEM
DO DIA
Em votação o
Requerimento, de autoria das Lideranças da Casa, para a apreciação das
seguintes matérias constantes na Ordem do Dia: em primeiro lugar, o PDL nº
005/06; logo após, o Requerimento s/nº de autoria do Ver. João Antonio Dib; em
seguida, o PR nº 106/05, PLL nº 090/05, PLL nº 291/05. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N. 3384/06 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 005/06, de autoria da Comissão de Constituição e
Justiça, que autoriza o Prefeito
Municipal a ausentar-se do País, de 18 a 27 de junho de 2006, para viajar ao
Canadá.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela
aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): Em discussão o PDL nº 005/06. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade do Plenário.
REQUERIMENTO – VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
s/n. – (Ver. João Antonio Dib) –
requer votação da redação final para o PELO N. 007/05, Processo N. 2166/05, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni,
que altera a redação do parágrafo único do art. 19 da Lei Orgânica do Município
de Porto Alegre, que veda a prática de nepotismo em todos os níveis da
Administração Pública Municipal. (incluído em 12-06-06)
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): Em votação o Requerimento s/nº de autoria do Ver.
João Antonio Dib. (Pausa.) O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
encaminhar.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não é para encaminhar. É que não foi distribuída a
Redação Final, nós não temos como saber se vai ser aprovada ou não.
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): Excelência, adverte-me a Assessoria Parlamentar que
hoje nós estamos votando apenas o Requerimento e na quarta-feira é que
votaremos a Redação Final.
Em votação o Requerimento s/nº de autoria do
Ver. João Antonio Dib. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Na quarta-feira chegará aos gabinetes a Redação
Final.
O SR. MARIO FRAGA (Questão de Ordem): De minha parte,
ainda há dúvidas sobre o Requerimento que nós aprovamos, mesmo que já tenha
passado a votação.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Não faz mal,
Excelência, posso repetir. O Ver. João Antonio Dib requer votação da Redação
Final do PELO nº 007/05, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, sobre o nepotismo
em todos os níveis da Administração Pública; já que houve problemas na Redação,
o Vereador traz para o Plenário a aprovação da Redação Final.
O SR. MARIO FRAGA: Faço mais um
questionamento, então, Presidente: houve alguma modificação na Redação do
Projeto do Ver. Aldacir Oliboni?
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Excelência,
naquela ocasião, o Ver. Dib pediu uma nova Redação à CCJ, para excluir os
cargos, e o Ver. Oliboni pediu para colocar a palavra “não”.
O SR. NEREU D'AVILA: O Ver. Dib
pediu que fosse enviado à CCJ, e o Ver. Ibsen contestou, não sei se foi
aprovado o Requerimento ou não. Na CCJ não aportou esse Processo ainda. Eu
ouvi, parece, da Verª Sofia que seria corrigido. Corrigido por quem?
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Emenda à
Redação Final (Lê.): “Inclua-se na redação do parágrafo único do art. 19 da Lei
Orgânica do Município de Porto Alegre, modificada pelo art. 1º do Projeto em
epígrafe, a palavra ‘não’ antes da expressão ‘serão organizados em carreira’”.
O SR. NEREU D'AVILA: Por favor, isso
é o Requerimento? O que é isso, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Então,
Excelência, este é o Requerimento feito pelo Ver. Oliboni.
O SR. NEREU D'AVILA: Mas para quem é
o Requerimento?
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): À CCJ. Nós
estamos apenas votando o Requerimento, e não a escrita final, que virá da CCJ.
O SR. NEREU D'AVILA: Isso eu sei. Eu
quero saber se este Requerimento é para a CCJ, porque aí ele terá de ser
aprovado para ir à CCJ.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Isso.
O SR. NEREU D'AVILA: Mas não foi
ainda.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Não, ele já
foi encaminhado à CCJ, e aí nós estamos votando um Requerimento do Ver. João
Dib que pede que venha de volta da CCJ a Redação Final, para discutirmos, e o
Projeto ser votado em Plenário.
O SR. NEREU D'AVILA: Eu solicitaria
a presença do Ver. Ibsen aqui, porque é o Presidente da CCJ, eu peço agora um
esclarecimento a V. Exª se este Requerimento, para ir à CCJ, não necessita da
aprovação do Plenário.
O SR. MARIO FRAGA: E outra que,
para entrar um Requerimento na Casa, tem que cumprir um prazo. Não sei se está
dentro do prazo, não sei se são 48 horas ou 24 horas, mas todo Requerimento que
vem ao Plenário tem que cumprir um prazo.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): “Seis
de junho de 2006”, temos prazo.
O SR. IBSEN PINHEIRO: Para
esclarecer, Sr. Presidente, trata-se de Requerimento de um Vereador para
que a Comissão de Constituição e Justiça aprecie e se manifeste. E o
Requerimento de um Vereador, para ser encaminhado à Comissão de Constituição e
Justiça, deve ter aprovação do Plenário, é por essa circunstância que a matéria
está no Plenário. Se aprovado pelo Plenário, o Requerimento vai à Comissão de
Constituição e Justiça, onde vamos avaliar a correção solicitada inclusive pelo
autor, que alega ter havido um lapso de digitação. Neste momento se vota o
Requerimento do Ver. Dib para que vá à Comissão de Constituição e Justiça um
pedido de retificação.
O SR. ERVINO BESSON: Sr.
Presidente, eu creio que foi muito oportuna a Questão de Ordem do Ver. Mario
Fraga. Eu acho que este Requerimento altera totalmente o Projeto do Ver.
Oliboni, pelo menos o teor que está aqui na votação do Requerimento nº 112,
pelo entendimento deste Vereador.
O SR. MARIO FRAGA: Vereador, eu
não participei da reunião hoje pela manhã. Este Requerimento foi incluído?
Porque há mais dezoito Requerimentos constando no espelho da Ordem do Dia de
hoje. Por que foi colocado este em votação? Foi um acordo feito hoje de manhã,
Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Acordo de
Lideranças feito esta manhã.
O SR. MARIO FRAGA: Está bem, eu
não participei. Esta é a minha pergunta: este Requerimento para entrar precisa
de um prazo?
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente,
o Requerimento foi feito por este Vereador na forma do Regimento Interno, não
há por que discutir. Segundo lugar, a Comissão de Justiça poderia, sem dúvida
nenhuma, fazer um reparo naquilo que fosse inconstitucional, inorgânico ou
ilegal. Então, eu acho que isso apenas é o que está... Só não foi distribuída a
Redação Final para ver como é que ficou, então, não tem como votar. Só isso,
não há problema nenhum, não.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Sim, a
distribuição vai ser feita. Nós estamos votando o Requerimento para trazer a
Redação Final para o Plenário.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Não! Sr.
Presidente, não. O Regimento Interno diz que a Redação Final só virá a Plenário
a pedido de Vereador.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Sim.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Então, o Ver.
João Antonio Dib pediu.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Pediu.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Não há dúvida.
Agora, ela deveria ter sido distribuída, houve uma falha, não foi distribuída.
Por isso é que adiaram para quarta-feira, mas eu acho que aí não há mais
problema.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Presidente,
até para ajudar, o que eu tinha entendido, e é o que está se discutindo, é que
o Requerimento do Ver. João Antonio Dib transfere para a CCJ decidir se vai
aceitar ou não a Redação. Por isso a CCJ mandará para o Plenário a Redação
Final para ver se aceita a subtração, isto é, subtrair do texto a frase, ou
incluir o “não”. Mas não veio ainda, temos primeiro que aceitar o Requerimento
do Dib. Então não muda nada.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Ver. Dib, todos
os Projetos passam pela CCJ após a Redação Final. Então, informa-nos a
Assessoria que o seu Requerimento objetiva trazer a Plenário essa observação da
CCJ sobre o Projeto, a CCJ, quando chegar lá o Projeto, vai alterar ou não.
Certo? Aí nós discutiremos aqui na quarta-feira.
O SR. MARIO FRAGA: Presidente, na
página 45, o Requerimento do Ver. João Antonio Dib não diz para quem ele está mandando.
Ou eu estou entendendo mal? (Pausa.) Leio a página 45, a última página,
Vereador-Presidente (Lê.): “O Ver. João Antonio Dib requer votação da Redação
Final para o...” Eu acho que está errado: “PELO”?
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Ele requer votação
da Redação Final no Plenário.
O SR. MARIO FRAGA: O que está
escrito aqui - “PELO” - é Plenário?
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Não. “PELO” é
Projeto de Emenda à Lei Orgânica.
O SR. MARIO FRAGA: Mas aqui não
fala...
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Será “pelo”
Plenário, mas o “PELO” é outro.
O SR. MARIO FRAGA: Mas aqui não
fala “Plenário”.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Olhe aqui (Lê.): “Requer votação da Redação Final...”
O SR. MARIO FRAGA: Então, não foi
a explicação que V. Exª deu há pouco: que é para a Comissão de Constituição e
Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Ele quer votar
o Parecer da Comissão de Justiça aqui no Plenário.
O SR. MARIO FRAGA: Mas primeiro
ele quer que vá para a Comissão de Constituição e Justiça, ou é o normal, Diretora?
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Já foi, já foi,
já foi.
O SR. MARIO FRAGA: Já foi?
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Já foi. Ele
quer que venha da CCJ para discussão em Plenário.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente,
é claro que é comum da Casa, é do Regimento, é regra que todos os Projetos que
são aprovados aqui no Plenário vão para a Redação Final lá na CCJ. Acontece o
seguinte: nós temos que saber o que a CCJ vai decidir com relação à Redação
Final, porque, eu acredito, alterações profundas têm que ser feitas lá na CCJ,
ou não serem feitas na CCJ, para que depois se resolva se o Plenário vai votar
ou não, dada a gravidade daquilo que vai ser feito lá na CCJ. Mas nós temos que
deixar a CCJ resolver e depois votar aqui o Requerimento do Ver. João Dib.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Está certo.
Vossa Excelência nos acode vindo ao encontro do que nós estamos dizendo: depois
de aprovada a Redação na CCJ, com esse Requerimento do Ver. Dib, que nós
estamos colocando em votação, nós traremos da CCJ a Redação Final para ser
aprovada neste Plenário. Aí ela será distribuída para Vossas Excelências.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente,
antes de nós sabermos o que vai ser resolvido na CCJ, como é que nós vamos
votar aqui um Requerimento que não se sabe o que vai ser? Primeiramente eu
tenho que saber o que vai ser decidido na CCJ; depois, Vereador-Presidente - eu
não estou nem contra nem a favor -, que eu souber da redação que foi dada lá na
CCJ, é que eu posso votar aqui o Requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Dib quer
discutir com qualquer assertiva que for realizada pela CCJ.
O SR. LUIZ BRAZ: Mas eu acho que
é extemporâneo este Requerimento, não está ainda no momento para nós votarmos.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Está bom. O Ver.
Dib está com a palavra.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr.
Presidente, o Regimento Interno resolve todas as dúvidas. Eu lastimo ter criado
problema. O Regimento Interno, no art. 113, diz: “Aprovado o Projeto, o
processo será encaminhado à Comissão competente” - que é a de Justiça – “para a
elaboração da Redação Final”. No caso de matéria financeira, na Comissão de
Finanças. Parágrafo 2º: “Para que a Redação Final seja submetida ao Plenário, é
necessário Requerimento escrito de Vereador...”. É só isso. Então, já foi à
Comissão de Justiça; a Comissão de Justiça parece que já deu a Redação Final,
só não foi distribuída para ser votada. Eu acho que o resto é perda de tempo,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Ervino
Besson está com a palavra.
O SR. ERVINO BESSON: Meu caro
Presidente, depois de ouvir vários apartes, este Requerimento nem era para
estar no espelho do dia de hoje, porque não tem finalidade nenhuma! No meu
entender, Vereador, não tem finalidade nenhuma! No momento em que este
Requerimento foi colocado no espelho não tem finalidade nenhuma!
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Não,
Excelência. O Ver. Dib pede que volte ao Plenário, porque, se o Ver. Dib não
pede que volte ao Plenário, ele tomará o ritmo usual de todos os Projetos que
têm Redação Final e que passam pela CCJ. Está tudo regimentalmente e
oportunamente colocado.
Então, aprovado o Requerimento, estamos
aguardando a distribuição para incluir na Ordem do Dia a Redação Final, e aí,
sim, nós discutiremos.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente, olhe só: até agora, eu não sinto que o Requerimento foi votado.
Ninguém votou nada. Não houve compreensão de nenhum Requerimento. Eu pediria
que V. Exª colocasse em votação o Requerimento, para que pudéssemos realmente
votar.
O SR. ERVINO BESSON:
Vereador-Presidente, eu quero colaborar com Vossa Excelência. Naquele dia foi
feita uma Ata, Vereador, e eu acho que tem que ver se o teor deste Requerimento
consta na Ata; caso contrário, não tem validade nenhuma.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Eu quero
retirar o Requerimento, pronto. Ele ainda não foi votado, então estou retirando
o Requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Nós temos um
problema, Excelência, e daí eu vou me socorrer da Diretoria Legislativa. É que
eu coloquei: “Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados”.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Não, nobre
Vereador. Meu Requerimento independe de votação, e eu o estou retirando. Está
dando tanta confusão, e eu não queria confusão. Estou me penitenciando pelos
problemas criados. Então, peço que ele seja retirado. Não foi votado, e o
Regimento diz que é a pedido de Vereador, não há votação.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Só que ele
estava aqui no espelho. Por acordo de Lideranças, foi colocado como importante,
e, em um segundo momento, eu o trouxe para votação, e nós votamos o
Requerimento.
O SR. IBSEN PINHEIRO (Questão de Ordem): O Ver. Dib fez
uma manifestação esclarecedora em Questão de Ordem sobre o sentido do seu
Requerimento; não se está discutindo a matéria. O que se discute é se se trará
a matéria ao Plenário ou não. Eu vou ler para perfeita clareza, o parágrafo 4º,
do art. 115: (Lê.) “A emenda à Redação Final será encaminhada à Mesa a partir
da publicação dos avulsos e poderá ser deferida, de plano, pelo Presidente.” Eu
acho conveniente que venha ao Plenário. Não gostaria que a responsabilidade
final desse texto fosse da Comissão de Constituição e Justiça e de Vossa
Excelência. Gostaria de dividir essa responsabilidade com todo o Plenário. Mas,
se não houver o Requerimento para que ela venha ao Plenário, a Comissão de
Constituição e Justiça oferece o texto à deliberação de V. Exª, conforme o
parágrafo 4º, art. 115.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Está certo.
Então, vamos ver o que diz o art. 94, antes de o Ver. Mario Fraga falar.
Parágrafo 3º, do art. 94, sobre Requerimento (Lê.): “Dependerá de deliberação
de Plenário, sem discussão, com encaminhamento de votação, nos termos desta
Resolução, o Requerimento que solicitar: g) votação de Redação Final.” Acho que
ficamos todos esclarecidos, Ver. Oliboni. E está sendo distribuído dentro das
48 horas, conforme temos acordado, nos prazos, todos. Então, nós vamos apreciar
aqui. Muito obrigado pela atenção de todos os senhores.
Antes de passarmos à próxima votação, vamos
saudar o Deputado, Líder do PDT na Assembléia Legislativa, nosso amigo Vieira
da Cunha. (Palmas.) Saudação.
Apregoamos a Emenda nº 01, de autoria do Ver.
Raul Carrion, ao PR nº 106/05.
Apregoamos o Requerimento,
de autoria do Ver. Raul Carrion, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01
ao PR nº 106/05 às Comissões Permanentes. Em votação o Requerimento de autoria
do Ver. Raul Carrion. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento, de autoria do Ver.
Ismael Heinen, solicitando a retirada de tramitação do PLL nº 272/05. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N. 3538/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 106/05, de autoria do Ver. Raul
Carrion, que institui, no âmbito da Câmara Municipal de Porto Alegre, programação
histórico-cultural-educacional alusiva à Revolução Farroupilha, cujos eventos
ocorrerão nas dependências da Câmara durante a semana que antecede o dia 20 de
setembro.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Márcio Bins Ely: pela existência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação da matéria;
- da
CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela rejeição do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Sebastião
Melo: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do
Dia em 22-02-06.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o
PR nº 106/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação (Pausa.)
Antes eu gostaria de fazer a nossa saudação ao
ex-Governador, atual Deputado Federal, Alceu Collares, que está entre nós, na
Casa que ele mesmo criou. (Palmas.)
O Ver. Raul Carrion está com a palavra para
encaminhar a votação do PR nº 106/05.
O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. Dr. Goulart, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras,
nossa saudação também ao Deputado Federal Alceu Collares, ao Deputado Estadual
Vieira da Cunha. Vou encaminhar este Projeto de forma bem rápida. Ele se
inspirou nos 170 anos da Revolução Farroupilha, que é um acontecimento da maior
magnitude na história do nosso Estado. Ainda hoje é um acontecimento polêmico e
que chama a atenção, pois nós, em todas as solenidades, iniciamos com o Hino
Nacional e concluímos com o Hino Rio-Grandense, que decorre dessa gesta.
Houve até uma sugestão do Memorial da Casa, na
ocasião dos 170 anos, para que realizássemos uma programação institucional da
Casa que envolvesse apresentação de ciclo de cinema, de vídeo, ciclo de
palestras, mesa-redonda, com a elaboração de um material gráfico, básico, a fim
de que, durante aquela semana, quando aqui no Parque Harmonia e em outros
locais da Cidade estão ocorrendo acampamentos gaúchos, acampamentos farroupilhas,
atividades múltiplas, esta Casa, que está inclusive situada, Ver. Elói, no
coração dos eventos, tivesse uma programação própria. É esse, unicamente, o
objetivo.
E, para que não houvesse nenhuma dúvida, porque
nos demos conta de que não dizia exatamente a quem caberia o encaminhamento da
programação, nós fizemos esta Emenda agora, antes da discussão, para que a
programação de que trata essa Resolução seja organizada pela Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Porto Alegre, que certamente, Ver. Dib, irá se apoiar na
estrutura do Memorial e assim por diante. Então, a idéia é de que, por ocasião
desse evento, nós tenhamos, nesta Casa, uma série de atividades culturais,
históricas, para viabilizar a sua realização. Sendo uma realização da Mesa,
evidentemente correrá pelas dotações orçamentárias normais da Casa, apesar de
não envolver custos, a não ser o uso, no meu entender, da própria estrutura,
para o funcionamento.
Então, é esse o encaminhamento, posso até
entender que, em algum momento, alguém tenha encaminhado contrariamente, tendo
em vista que talvez não dissesse que era uma...
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu não conheço a Emenda.
O SR. RAUL CARRION: A Emenda diz o
seguinte: “A programação de que trata essa Resolução será organizada pela Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Porto Alegre”. Nossa iniciativa é unicamente
criar as condições para um evento dessa natureza. Muito obrigado, espero o
apoio de todas as Bancadas.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PR nº 106/05.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente,
Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, a Emenda do Ver. Carrion não
elimina o óbice aposto pela Comissão de Justiça e nem o parecer deste Vereador,
óbice que o Projeto diz pertencer à Mesa. A Emenda diz que a Mesa tem de fazer
- está determinando à Mesa - aquilo que aqui está solicitado. Por isso eu me
manifestei contrariamente. Não sei se é interesse da Mesa, mas, uma vez aceito
com a Emenda, a Mesa terá de fazer aquilo que é solicitado. Por isso, nobre
Vereador-Presidente, eu acho que a Emenda não sana as dificuldades colocadas
pela Procuradoria da Casa, pela Comissão de Justiça e pela Comissão de Finanças.
Eu mantenho o ponto de vista de que o Projeto não deva ser aprovado. A Emenda
não resolve o problema.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação
nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, o PR nº 106/05. (Pausa.) (Após
a apuração nominal.) APROVADO por 21 votos SIM, 05 votos NÃO.
Em votação nominal a Emenda nº 01 ao PR nº
106/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADA, com voto
contrário do Ver. João Antonio Dib.
O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente,
olhando o artigo 94 do nosso Regimento, vê-se claramente que aquele
Requerimento que foi feito pelo Ver. João Antonio Dib, pedindo que o Plenário
votasse a Redação Final, precisava ser votado pelo nosso Plenário. Vossa
Excelência afirmou, várias vezes, que o Plenário votou; só que o Plenário não
sabia o que estava votando, Sr. Presidente. O Plenário nunca soube o que estava
votando. O Ver. Ibsen Pinheiro chegou a afirmar que dependia só da aquiescência
do Presidente.
Eu pediria que V. Exª possibilitasse ao Plenário
votar novamente a matéria, já que o Plenário tem de ser esclarecido quando vota
uma matéria dessa importância. Todos os Vereadores com quem conversei
manifestaram o desejo de que a decisão ficasse no âmbito da Comissão de Justiça
e que não retornasse mais para o Plenário. Todos com quem conversei apóiam essa
decisão. O Plenário votou sem saber o que estava votando. Não houve, na
verdade, um esclarecimento a respeito do Requerimento. Pediria que, por favor,
V. Exª colocasse novamente em votação o Requerimento.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): Solicito ao Ver. Mario Fraga que inicie a
intervenção que havia feito a esta Presidência.
O SR. MARIO
FRAGA:
Sr. Presidente, o que o Ver. Braz colocou foi exatamente o que este Vereador
afirmou. Eu pedi a V. Exª, mesmo sabendo que já havia sido votado o
Requerimento, que me explicasse o que votei. Eu sabia que ele havia sido
votado, mas havia votado sem saber. São exatamente as palavras do Ver. Luiz
Braz.
O SR. PRESIDENTE
(Dr. Goulart): Não, não, o Ver. Luiz Braz, no meu entendimento, dizia-me
que eu não havia colocado em votação, e eu dizia que havíamos votado. Agora,
quanto a não estar claro, é outra história. Vamos dirimir dúvidas.
No fim desta manhã, nós nos reunimos com todas
as Lideranças e discutimos o mérito deste Requerimento, que ficou para ser
votado agora, como segundo, porque urgia o do Prefeito, e as Lideranças
deveriam ter esclarecido para os seus liderados ...
O SR. LUIZ
BRAZ:
Mas o Plenário não sabia o que estava votando. Conversei com a Verª Sofia
Cavedon, dialoguei com ela, parece-me que faltou um pouco de esclarecimento
para o restante do Plenário, para que pudéssemos votar essa matéria sem
prejudicar ninguém. Não se quer prejudicar ninguém. A única coisa que se quer é
que se resolva no âmbito da Comissão de Justiça o problema.
A SRA. SOFIA
CAVEDON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu creio que há
um acordo entre as Lideranças, que se renove a votação deste Requerimento, uma
vez que, agora, o Plenário está esclarecido sobre o que estava votando. Foi
essa a dificuldade. A votação foi muito rápida, foi simbólica, o Plenário não
estava esclarecido; para o bom andamento dos trabalhos, por acordo de
Liderança, sugiro que votemos novamente o Requerimento.
O SR. IBSEN PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente,
eu também quero dar o meu testemunho. Não percebi a votação, tanto que, quando
o Ver. João Dib desistiu do Requerimento, eu adverti a Casa de que, com a
desistência, a matéria poderia se resolver na Comissão de Justiça e na
Presidência da Câmara, o que não seria conveniente. Então, eu também concordo
com os que nos advertem. Tendo o Plenário votado a inversão da Ordem do Dia,
não imaginei que tivéssemos, a seguir, votado o Requerimento do Ver. Dib.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Está certo.
Excelência, vou ouvir as Lideranças, como é função de quem conduz os trabalhos,
porém, para ficar claro, Srs. Vereadores, o Requerimento do Ver. João Antonio
Dib requer que a Redação Final do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 007/05,
Processo nº 2166/05, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que altera a redação
do parágrafo único do art. 19 da Lei Orgânica Municipal de Porto Alegre, que
veda a prática do nepotismo em todos os níveis da Administração Pública Municipal...
Expliquei com todas as vírgulas e pontos necessários.
O SR. IBSEN PINHEIRO: Então, nós
lembramos: V. Exª colocou em votação?
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Sim.
O SR. IBSEN PINHEIRO: Colheu os
votos?
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Sim. Então, como
surgiu óbice, nós pararemos um minuto a Sessão, chegam aqui as Lideranças e a
Direção Legislativa para fazermos o mais regimental possível.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente,
eu sugiro uma outra decisão a V. Exª, até para ganharmos tempo. Já que existe
um entendimento entre Lideranças e até o próprio Presidente da Comissão de
Justiça, quem sabe V. Exª torna nula aquela votação anterior, e vamos votar
novamente o Requerimento, sem prejuízo de ninguém. Votamos novamente agora, com
consciência total por parte de todos. Eu acho que é melhor.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Então, para
melhor clareza, lembramos que a Emenda nº 01 ao Projeto do Ver. Raul Carrion
foi aprovada, com voto contrário do Ver. João Antonio Dib. Está apregoada.
Então, a Presidência declara nula a votação do
Requerimento s/nº de autoria do Ver. João Antonio Dib. Agora colocamos em nova
votação o Requerimento, a pedido das Lideranças e do Plenário, que é soberano.
Em votação a Redação Final do Projeto nº 007/05,
de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que altera a redação do parágrafo único do
art. 19 da Lei Orgânica, que veda a prática de nepotismo em todos os níveis.
O SR. IBSEN PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr.
Presidente, para que haja perfeita clareza, não se estará votando a Redação
Final ...
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Porque não
existe.
O SR. IBSEN PINHEIRO: O que se
estará votando é o Requerimento para que a Emenda da Redação Final venha a
Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): E não é muito
comum vir a Plenário. É verdade. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento de sua autoria.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB:
Vereador-Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, pelas
confusões criadas, eu estou solicitando que votem contrário ao Requerimento
formulado por este Vereador. Sou grato. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Encaminhou o
Ver. João Antonio Dib.
O Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. João Antonio Dib.
O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr. Presidente,
neste momento não vejo iniciada a votação, até o Requerimento de desistência
pode ser eficaz; agora, se votarmos, Sr. Presidente, a prudência recomenda
votar favoravelmente, porque a rejeição do Requerimento em nada aproveitará aos
que querem manter a redação votada aqui. A matéria passou pela Comissão de
Justiça, tem uma proposta de alteração, e, se o Requerimento não for aprovado,
ao Presidente da Câmara caberá decisão sobre se acolhe ou não a Emenda da
Redação Final. Eu acho prudente que essa decisão, sendo facultada pelo art. 94,
através de Requerimento exercitado pelo Ver. Dib... É da mais clara prudência
manter o Requerimento, aprová-lo e, depois, oportunamente, trazer ao Plenário a
nova Redação Final proposta.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Luiz
Braz está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do
Ver. João Antonio Dib.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente,
talvez eu fosse um dos Vereadores que mais tenha lutado para que o Projeto não
fosse aprovado exatamente com aquela redação que tinha sido proposta, e muitas
vezes fui até mal-entendido. Só que agora, Sr. Presidente, nós temos que
modificar de qualquer forma a redação. E eu acredito que a Comissão de Justiça
é o foro indicado para que possa ser estudada lá uma nova redação, uma redação
mais coerente, para que este Projeto, em sendo transformado em lei, não se
transforme num absurdo. Por isso somos favoráveis a que realmente este
Requerimento seja votado contrariamente, para que a Comissão de Justiça só
possa deliberar sobre a alteração na redação.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar
a votação do Requerimento de autoria do Ver. João Antonio Dib.
O SR. RAUL
CARRION: Nós
temos entendimento similar ao entendimento do Ver. Ibsen Pinheiro, tanto pela
relevância da matéria como pela polêmica gerada nesta Casa. É importante que
essa modificação - que era um erro flagrante, patente, inclusive a correção tem
guarida no nosso Regimento, na Comissão de Constituição e Justiça - não fique
como uma responsabilidade somente de V. Exª e da Comissão de Justiça, ela deve
receber a legitimidade deste Plenário. Por isso, entendemos que é prudente o
Requerimento do Ver. João Dib e correta a colocação do Ver. Ibsen Pinheiro.
Somos a favor de aprovar o Requerimento, que venha para cá a Redação Final.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. João Antonio Dib.
O SR. ELÓI
GUIMARÃES: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu acabo de fazer um
apelo ao proponente do Requerimento. Ele pediu que se votasse contra o seu
Requerimento. Dada a complexidade da matéria, eu acho que nós temos que votar a
favor do Requerimento. Nesse sentido, eu pediria que o Ver. João Antonio Dib
revisasse a sua posição, para que se possa votar a favor.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): Por ser matéria que gerou dúvidas, em votação
nominal, requerida por esta Presidência, o Requerimento de autoria do Ver. João
Antonio Dib. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 19 votos SIM,
5 votos NÃO. Virá ao Plenário a Redação Final do Projeto do Ver. Aldacir Oliboni,
modificado ou não pela Comissão de Justiça, o que veremos quando aqui chegar.
Será distribuído oportunamente pela nossa Diretoria Legislativa para que V. Exas
o estudem.
Solicito ao Ver. Luiz
Braz que assuma a presidência dos trabalhos.
(O Ver. Luiz Braz
assume a presidência dos trabalhos.)
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N. 1848/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 090/05, de autoria do Ver. Dr. Raul, que autoriza a criação do Centro Integrado
de Planejamento Familiar de Porto Alegre (CIPF), com objetivo de orientar e
informar o cidadão no que se refere ao planejamento familiar.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Valdir
Caetano: pela existência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. João Antonio Dib: pela rejeição do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Alceu Brasinha: pela rejeição do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 30-11-05.
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): Em discussão o PLL nº 090/05.
O SR. ADELI SELL
(Questão de Ordem): Qual a posição da
CCJ?
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): A CCJ é pela existência de óbice.
Ele foi, na verdade, um Projeto rejeitado em todas as Comissões pelas quais
passou.
Estou sendo informado
pela Diretoria Legislativa que ele não passou em todas as Comissões, porque
está no Plenário por força do art. 81 da Lei Orgânica. Faltou a COSMAM ser
ouvida.
O Ver. Adeli Sell
está com a palavra para discutir o PLL nº 090/05.
Antes de o Ver. Adeli Sell fazer o seu
pronunciamento, vamos colocar em votação a prorrogação da Sessão. Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
João Antonio Dib, a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) Oito votos SIM, 04 votos NÃO. Não há quórum.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h34min.)
* * * * *